Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52823/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500128732 NÚMERO ÚNICO: 0032112-12.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400755921 PROCEDÊNCIA........G-15 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400755921 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - ROSANA MARIA DE FIGUEIREDO AMARAL ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, COM BASE EM JULGAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE EXTRAÍDA DO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ (RESP N°1.895.936/TO). AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B , DO CPC, POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1150). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE A DECISÃO AGRAVADA, AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, CONTRARIOU A TESE FIRMADA NO TEMA 1150/STJ, QUE DEFINE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM AÇÕES RELATIVAS A DESFALQUES EM CONTAS DO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU CORRETAMENTE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.895.936/TO (TEMA 1150), SEGUNDO A QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE NA DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. _______________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 1.021; 1.030, I, B E §2º; 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/9/2023 (TEMA 1150). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.