Procedimento Comum Cível 0005428-79.2016.8.25.0082 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0005428-79.2016.8.25.0082 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO requeridos: SILVIA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (falecida) e JOSÉ MAURICIO BARBOSA DE OLIVEIRA (dito incapaz). No despacho de 14/03/2022, indeferido o pleito de nomeação de curador para a ré falecida SILVIA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA, uma vez não se enquadrar nos termos do art. 72, CPC, devendo a autora observar o art. 1797 CC; indeferida a nomeação de curador especial para o réu incapaz, entendo, por ora, não preenchidos os requisitos do art. 72, I, CPC, podendo a autora adotar busca no registro civil para regularizar representação. Por fim, por dever de cooperação, foi determinada a intimação das partes se manifestem acerca do teor dos autos, informando se o réu JOSÉ MAURICIO BARBOSA DE OLIVEIRA é incapaz e se tem curadora (anexando termo/documentos para fins de comprovação), bem como se a ré falecida, Silva Maria Barbosa de Oliveira, tem inventário aberto, declinando INVENTARIANTE ou indique administrador provisório dos bens/direitos deixados pelo de cujus pelo art. 1797, I, II, III do CC. Em 16/03/2022, a defensora Dra. Eliane de Jesus Torres diz não possuir de informações determinadas pelo juízo. Informação de depósitos judiciais em 23/03/2022. Inércia certificada em 01/04/2022 acerca da intimação via DJSE. Informação de depósitos judiciais em 07/04/2022. Em 12/04/2022, a autora informa que tentou contato com ETENAIR BARBOSA OLIVEIRA, que de forma hostil à visita da requerente, informou que tem patrono nomeado da Defensoria Pública no presente feito e foi dito a esta que só deve se manifestar nos autos quando receber intimação para tal. Destaca que em nenhum momento restou comprovada a incapacidade da herdeira acima referida, ora genitora da herdeira falecida SILVIA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA, e JOSÉ MAURÍCIO BARBOSA DE OLIVEIRA, interditado, ora herdeiros. Requer a regularização da representação processual da herdeira falecida SILVIA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA, para que seja nomeada sua genitora e herdeira a Sra. Etenair Barbosa Oliveira como administradora provisória, haja vista não ter conhecimento da Abertura de Inventário, amparado tal pedido nos termos do artigo 1797, Inciso II do CC. E, quanto a JOSÉ MAURÍCIO BARBOSA DE OLIVEIRA, interditado, conforme documentação às fls. 684/689 nos autos, requer seja representado por sua curadora, representante legal, ETENAIR BARBOSA OLIVEIRA, a fim de defender os interesses dos herdeiros no presente feito. Em 04/05/2022, Dr. Robson Milet esclarece que foi intimado nos autos o 2º substituto da 13 DP Cível, que também é ocupada por ele, contudo já atua na assistência da ré Marilene. Na oportunidade, diz não ter contato com Marilene, requerendo que seja intimada pessoalmente, por força do art. 186, §2º, CPC. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. Para fins de integral cumprimento do despacho proferido em 14/03/2022, determino que a CPE intime o defensor público substituto nomeado Dr. José Jorge Rabêlo Barreto (representante da ré falecida Silvia Maria Barbosa de Oliveira) para ciência e manifestação do despacho de 14/03/2022. Por fim, acolho o pleito do defensor para intimação pessoal da ré Marilene Oliveira Santos do despacho de 14/03/2022. Expeça-se mandado de intimação (ver endereço à fl. 96 dos autos materializados). Após direi sobre pleito autoral formulado em 12/04/2022. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Processo Meta 2 CNJ. Aracaju, 02/06/2022. A presente ação de extinção de condomínio tem a finalidade de divisão do bem comum, qual seja, imóvel situado à Rua Divina Pastora, nº 607, nesta capital. O feito mais uma vez permanece paralisado ante o insucesso da parte autora para regularizar a representação processual de dois

06/06/2022, 00:00

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