Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59917/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400752007 NÚMERO ÚNICO: 0005876-55.2023.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202352101188 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202300744297 APELANTE - DAMIANA DE JESUS ROCHA ADVOGADO - MYRELLA LIDIANNE ANDRADE SANTOS - OAB: 15841/SE APELADO - BANCO BRADESCO S. A. ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CONTRATO ASSINADO APENAS REFERENTE A CESTA DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I . IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE RÉPLICA, DA ASSINATURA DISPOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELO REQUERIDO. CANCELAMENTO DA PERÍCIA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL POR PARTE DO RÉU. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCEDEU DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA QUE O DEMANDADO VIABILIZASSE A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATRAVÉS DA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL, RESTANDO O RÉU SILENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O JUSTO DESFECHO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 429, III DO CPC. COMPETE AO REQUERIDO O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS REFERENTES AOS SERVIÇOS BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA , CESTA B EXPRESSO 4, E SUL AMÉRICA SEG DE VIDA E PREVIDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENSEJARAM OS DESCONTOS IMPUGNADOS PELA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC/15. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM PERÍODO ANTERIOR A 30/03/2021, SENDO RESTITUÍDOS EM DOBRO APENAS OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESTA DATA. JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EARESP 676.608. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 4.000. QUANTUM QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARADAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).