Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400741323 NÚMERO ÚNICO: 0038118-16.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 22/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612201478 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS APELADO - RESTAURANTE POPULAR NEGUINHO LTDA ADVOGADO - OSVALDO ABREU MENDES - OAB: 1312/SE APELADO - ADAILTON JOSE DE MATOS (...) ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 1040 DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
22/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400741323 NÚMERO ÚNICO: 0038118-16.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 22/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612201478 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS APELADO - RESTAURANTE POPULAR NEGUINHO LTDA ADVOGADO - OSVALDO ABREU MENDES - OAB: 1312/SE APELADO - ADAILTON JOSE DE MATOS CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1184-RG-STF ---- (...) ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1.030, III, CPC E EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, CONFORME ACIMA DETERMINADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
07/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400741323 NÚMERO ÚNICO: 0038118-16.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-14 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 22/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612201478 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS APELADO - RESTAURANTE POPULAR NEGUINHO LTDA ADVOGADO - OSVALDO ABREU MENDES - OAB: 1312/SE APELADO - ADAILTON JOSE DE MATOS AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
05/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57637/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400752054 NÚMERO ÚNICO: 0038118-16.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400741323 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DIST. VINCULADO AO.: 202400741323 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS AGRAVADO - RESTAURANTE POPULAR NEGUINHO LTDA ADVOGADO - OSVALDO ABREU MENDES - OAB: 1312/SE AGRAVADO - ADAILTON JOSE DE MATOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE MANTEVE A SENTENÇA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 932, IV, B DO CPC. MANUTENÇÃO.MÉRITO. LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - TEMA 1184/STF. PONDERAÇÕES NECESSÁRIAS: AFASTAMENTO DO PATAMAR MÍNIMO FIXADO NA RESOLUÇÃO 547/CNJ. OBSERVÂNCIA DO PISO PRESCRITO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL EM RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERAL TRIBUTANTE. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009 C/C LEI MUNICIPAL 5.202/2019. PISO MÍNIMO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA VIABILIDADE DO EXECUTIVO FISCAL.CASO CONCRETO: EXECUÇÃO NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 2.080,59 (DOIS MIL E OITENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO, IN CASU, TAMBÉM DA SÚMULA 07/TJSE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
30/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400752054 NÚMERO ÚNICO: 0038118-16.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 09/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202400741323 PROCEDÊNCIA......: G-15 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS AGRAVADO - RESTAURANTE POPULAR NEGUINHO LTDA ADVOGADO - OSVALDO ABREU MENDES - OAB: 1312/SE AGRAVADO - ADAILTON JOSE DE MATOS PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 18/10/2024 ÀS 00:00
30/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400752054 NÚMERO ÚNICO: 0038118-16.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 09/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202400741323 PROCEDÊNCIA......: G-15 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS AGRAVADO - RESTAURANTE POPULAR NEGUINHO LTDA ADVOGADO - OSVALDO ABREU MENDES - OAB: 1312/SE AGRAVADO - ADAILTON JOSE DE MATOS INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
11/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Remessa - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400752054 NÚMERO ÚNICO: 0038118-16.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 09/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202400741323 PROCEDÊNCIA......: G-15 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS AGRAVADO - RESTAURANTE POPULAR NEGUINHO LTDA ADVOGADO - OSVALDO ABREU MENDES - OAB: 1312/SE AGRAVADO - ADAILTON JOSE DE MATOS PROCESSO REMETIDO PARA O(A)ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.