Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57905/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......201200221140 NÚMERO ÚNICO: 0030896-46.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200410301259 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA APELADO - M J VALENCA & CIA LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DO LAPSO TEMPORAL OBSERVADO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO REEXAME NOVO JULGAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 1.039 C/C ART. 1.040, II, AMBOS DO CPC NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA CÂMARA CÍVEL MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIOR, EM FUNÇÃO DA DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA TESE SEDIMENTADA NO TEMA 444 PARADIGMA PROLATADO NO RESP Nº 1.201.993/SP FENÔMENO INTEGRATIVO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS TERMO INICIAL PARA EFEITOS DE CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS CONSISTE NA DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE SENTENÇA DESCONTITUÍDA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA COMPROVAR A DATA DA PRÁTICA DO ATO INEQUÍVOCO DA INFRAÇÃO, PORQUE, CONFORME TESE TRAZIDA NO TEMA 444, DO STJ, É A PARTIR DESTA QUE SE PERFAZ O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.PRECEDENTES:(APELAÇÃO CÍVEL Nº 201200205099 Nº ÚNICO: 0020599-53.2001.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/06/2022).(APELAÇÃO CÍVEL Nº 201700706187 Nº ÚNICO: 0027428-74.2006.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 06/05/2022).1. PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O ART. 40 DA LEF EXIGE QUE SEJA CITADO O EXECUTADO OU QUE NÃO TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, DANDO-SE CIÊNCIA À PARTE EXEQUENTE, MOMENTO EM QUE SE INICIA O PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO E, LOGO APÓS, ENSEJA AUTOMATICAMENTE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. A PARTIR DESTE ÚLTIMO É QUE SE INICIA O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ O JUÍZO DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DAS TESES FIXADAS PELO STJ PARA OS TEMAS DE NOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DE SUA JURISPRUDÊNCIA;2. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE NO CURSO DE SUSPENSÃO, HOUVE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS GERENTES.3. NA FORMA DO TEMA 444 DO STJ, FIRMADO NO JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, ENTENDE-SE QUE O TERMO INICIAL PARA EFEITOS DE CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS CONSISTE NA DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE4. O ENTE PÚBLICO DEVE COMPROVAR A DATA DA PRÁTICA DO ATO INEQUÍVOCO DA INFRAÇÃO.5. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PRIMAVA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU INDICAR A DATA DA PRÁTICA DO ATO INEQUÍVOCO DA INFRAÇÃO, ESTA QUE CONSISTIRÁ NO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA, COM BASE NO ART. 1.030, II C/C 1.040, AMBOS DO CPC, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO