Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300726516 NÚMERO ÚNICO: 0035468-40.2009.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 26/05/2023 PROCESSO ORIGEM..: 200912001307 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - AGP COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA APELADO - PONDE BATISTA DOS SANTOS APELADO - ANITA GARIBALDE BRUNO DOS SANTOS CONSIDERANDO A PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DATADA DE 04.12.2024, INFORMANDO QUE NÃO IRÁ RECORRER DA DECISÃO DESTA PRESIDÊNCIA (SÚMULA 06 DA PGM), RETORNEM OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA AGUARDAR O DECURSO DE PRAZO. TRANSCORRIDO OS PRAZOS PROCESSUAIS SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE A OCORRÊNCIA E, APÓS, REMESSA A ORIGEM COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
13/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57859/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400105832 NÚMERO ÚNICO: 0035468-40.2009.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202300726516 PROCEDÊNCIA........G-13 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202300726516 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - AGP COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO - PONDE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO - ANITA GARIBALDE BRUNO DOS SANTOS EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1030 DO CPC ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA (TEMAS 566 A 571 DO STJ QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL) CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEF - ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80 VERIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, DESDE O 1º GRAU - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
30/10/2024, 00:00
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Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400105832 NÚMERO ÚNICO: 0035468-40.2009.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 07/02/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202300726516 PROCEDÊNCIA......: G-13 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - AGP COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO - PONDE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO - ANITA GARIBALDE BRUNO DOS SANTOS PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 18/10/2024 ÀS 00:00
30/09/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400105832 NÚMERO ÚNICO: 0035468-40.2009.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 07/02/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202300726516 PROCEDÊNCIA......: G-13 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - AGP COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO - PONDE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO - ANITA GARIBALDE BRUNO DOS SANTOS SOLICITO PAUTA PARA A PRIMEIRA SESSÃO VIRTUAL DESIMPEDIDA. I.
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Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300726516 NÚMERO ÚNICO: 0035468-40.2009.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 26/05/2023 PROCESSO ORIGEM..: 200912001307 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - AGP COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA APELADO - PONDE BATISTA DOS SANTOS APELADO - ANITA GARIBALDE BRUNO DOS SANTOS CONSIDERANDO A PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DATADA DE 04.12.2024, INFORMANDO QUE NÃO IRÁ RECORRER DA DECISÃO DESTA PRESIDÊNCIA (SÚMULA 06 DA PGM), RETORNEM OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA AGUARDAR O DECURSO DE PRAZO. TRANSCORRIDO OS PRAZOS PROCESSUAIS SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE A OCORRÊNCIA E, APÓS, REMESSA A ORIGEM COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
13/12/2024, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57859/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400105832 NÚMERO ÚNICO: 0035468-40.2009.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202300726516 PROCEDÊNCIA........G-13 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202300726516 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - AGP COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO - PONDE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO - ANITA GARIBALDE BRUNO DOS SANTOS EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1030 DO CPC ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA (TEMAS 566 A 571 DO STJ QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL) CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEF - ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80 VERIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, DESDE O 1º GRAU - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
30/10/2024, 00:00
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Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400105832 NÚMERO ÚNICO: 0035468-40.2009.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 07/02/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202300726516 PROCEDÊNCIA......: G-13 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - AGP COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO - PONDE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO - ANITA GARIBALDE BRUNO DOS SANTOS PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 18/10/2024 ÀS 00:00
30/09/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400105832 NÚMERO ÚNICO: 0035468-40.2009.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 07/02/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202300726516 PROCEDÊNCIA......: G-13 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - AGP COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO - PONDE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO - ANITA GARIBALDE BRUNO DOS SANTOS SOLICITO PAUTA PARA A PRIMEIRA SESSÃO VIRTUAL DESIMPEDIDA. I.
11/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/08/2024, 11:57
Expedição de documento (Informações)
26/05/2023, 07:49
Remessa (em grau de recurso)
26/05/2023, 07:49
Mero expediente
25/05/2023, 11:26
Conclusão (para despacho)
24/05/2023, 07:09
Petição (Petição (outras))
23/05/2023, 22:35
Confirmada
10/04/2023, 08:26
Expedida/certificada
31/03/2023, 08:18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/03/2023, 09:44
Conclusão (para despacho)
06/03/2023, 10:50
Petição (Petição (outras))
09/02/2023, 16:47
Confirmada
05/02/2023, 00:17
Expedida/certificada
26/01/2023, 12:11
Ato ordinatório
26/01/2023, 12:10
Desarquivamento
18/01/2023, 01:39
Provisório
12/06/2022, 19:15
Desarquivamento
12/06/2022, 19:14
Provisório
07/03/2019, 11:34
Outras Decisões
15/02/2019, 12:47
Conclusão (para despacho)
22/01/2019, 12:34
Petição (Petição (outras))
21/01/2019, 10:33
Confirmada
21/01/2019, 10:33
Expedida/certificada
17/12/2018, 07:22
Desarquivamento
14/12/2018, 00:36
Provisório
17/07/2018, 10:47
Expedição de documento (Informações; Informações)
17/07/2018, 10:46
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
15/07/2018, 20:26
Conclusão (para despacho)
12/06/2018, 12:08
Petição (Petição (outras))
05/06/2018, 14:22
Confirmada
05/06/2018, 02:39
Expedida/certificada
23/05/2018, 08:12
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
22/05/2018, 08:02
Expedição de documento (Certidão)
12/05/2017, 07:25
Mero expediente
17/04/2017, 10:52
Conclusão (para despacho)
12/04/2017, 10:59
Desarquivamento
12/04/2017, 10:20
Petição (Petição (outras))
10/04/2017, 13:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
05/09/2016, 14:22
Provisório
31/01/2013, 10:36
Recebimento
31/01/2013, 09:43
Entrega em carga/vista
25/01/2013, 08:23
Mero expediente
22/01/2013, 10:16
Conclusão (para despacho)
11/12/2012, 10:15
Petição (Petição (outras))
10/12/2012, 07:32
Entrega de Documento
07/12/2012, 11:50
Recebimento
07/12/2012, 11:50
Entrega em carga/vista
29/08/2012, 09:23
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
29/08/2012, 08:55
Provisório
26/08/2011, 09:59
Mero expediente
25/08/2011, 07:51
Conclusão (para despacho)
24/05/2011, 12:14
Petição (Petição (outras))
20/05/2011, 11:04
Entrega de Documento
19/05/2011, 08:46
Entrega em carga/vista
25/01/2011, 11:01
Ato ordinatório
17/01/2011, 09:10
Documento (Outros documentos)
16/11/2010, 09:10
Expedição de documento (Certidão)
11/10/2010, 16:29
Expedição de documento (Outros documentos)
01/10/2010, 11:26
Mero expediente
27/09/2010, 12:17
Conclusão (para despacho)
22/09/2010, 07:34
Petição (Petição (outras))
21/09/2010, 11:57
Entrega de Documento
20/09/2010, 10:52
Entrega em carga/vista
19/08/2010, 08:31
Ato ordinatório
16/08/2010, 11:58
Documento (Outros documentos)
06/07/2010, 07:24
Mandado (Outros documentos)
23/06/2010, 07:45
Expedição de documento (Outros documentos)
10/06/2010, 11:23
Mero expediente
26/05/2010, 12:52
Conclusão (para despacho)
26/05/2010, 12:51
Mero expediente
18/05/2010, 13:04
Conclusão (para despacho)
18/05/2010, 12:32
Mero expediente
04/05/2010, 08:49
Conclusão (para despacho)
13/04/2010, 07:39
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/04/2010, 08:50
Documento (Outros documentos)
16/03/2010, 09:28
Mandado (Outros documentos)
19/02/2010, 11:03
Expedição de documento (Outros documentos)
21/01/2010, 11:50
Mero expediente
19/01/2010, 09:43
Conclusão (para despacho)
14/01/2010, 08:16
Petição (Petição (outras))
13/01/2010, 07:24
Entrega de Documento
12/01/2010, 07:22
Entrega em carga/vista
09/12/2009, 08:45
Ato ordinatório
02/12/2009, 12:45
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)