Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12356/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711951 NÚMERO ÚNICO: 0033767-39.2012.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201210101001 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 201900703819 APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SE ADVOGADO - JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366/BA ADVOGADO - LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE - OAB: 18927/BA ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-/SE ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - MILLA CERQUEIRA MENEZES - OAB: 634-A-/SE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE APELADO - ANNANETTE RABELO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE APELADO - TATIANA RABELO DE SANTANA ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE APELADO - ELOAUREA RABELO DE SOUZA ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE APELADO - C & T RABELO CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL. CORRETA APLICAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. LEIS FEDERAIS DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA DÍVIDA NOS PROGRAMAS DE RENEGOCIAÇÃO INVOCADOS. MERO PETICIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA COMO CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NO PERÍODO PRESCRICIONAL. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO DECRETO-LEI Nº 413/69, PREVALECENDO A NORMA ESPECIAL SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015 NÃO ALCANÇA HIPÓTESES EM QUE O MARCO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E, POR CONSEGUINTE, O TERMO INICIAL DO PRAZO SUSPENSIVO OCORREU JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL. AS LEIS FEDERAIS QUE DETERMINARAM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE DÍVIDAS RURAIS RENEGOCIADAS CONDICIONAM EXPRESSAMENTE TAL BENEFÍCIO AO ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO NOS REQUISITOS OBJETIVOS DE CADA DIPLOMA, CUJO ÔNUS DEMONSTRATIVO RECAI SOBRE O EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC; A MERA INVOCAÇÃO GENÉRICA DOS DIPLOMAS LEGAIS, DESACOMPANHADA DA CORRELAÇÃO COM O TÍTULO E O CONTRATO OBJETO DOS AUTOS, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FLUÊNCIA DO PRAZO. O MERO PETICIONAMENTO E A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SISTEMATICAMENTE INFRUTÍFERAS NÃO CONSTITUEM CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CUJA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DA ATIVIDADE PROCESSUAL FORMAL DO CREDOR, EXIGINDO EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO IMPOSTO PELO ART. 921, § 5º, DO CPC, O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MOSTRAM-SE PLENAMENTE REGULARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.