Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20051/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500137374 NÚMERO ÚNICO: 0006373-61.2021.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202300837519 PROCEDÊNCIA........G-24 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202300837519 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE AGRAVADO - LUANA PRATA DE JESUS REIS ADVOGADO - SUZANA GUIMARAES - OAB: 1607/SE ADVOGADO - SÉRGIO ALEXANDRE GUIMARÃES MACIEL - OAB: 6338/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. TEMA 1359/STF. INADMISSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA CONTRA DECISÃO QUE RATIFICOU A INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, A, DO CPC, À LUZ DO JULGAMENTO DO ARE 1.493.366/PE (TEMA 1359/STF).2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA CONSTITUCIONAL, POR SUPOSTAMENTE CONTRARIAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 1695/PR, SEGUNDO O QUAL SERVIDORES CELETISTAS ESTABILIZADOS NÃO SE EQUIPARAM A SERVIDORES EFETIVOS PARA FINS DE VANTAGENS ESTATUTÁRIAS.3.O TRIBUNAL DE ORIGEM, AO JULGAR A APELAÇÃO, RECONHECEU À AUTORA VANTAGENS ESTATUTÁRIAS DESDE O INGRESSO, AFASTANDO O REGIME CELETISTA INICIALMENTE ADOTADO. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL MANTEVE A INADMISSÃO DO RE, ENTENDENDO TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, SUJEITA AO TEMA 1359.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MATÉRIA IMPUGNADA CONCESSÃO RETROATIVA DE VANTAGENS ESTATUTÁRIAS À SERVIDORA QUE INGRESSOU COMO CELETISTA PERMITE A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, À LUZ (I) DA TESE VINCULANTE DA ADI 1695/PR E (II) DO TEMA 1359/STF, QUE AFASTOU A REPERCUSSÃO GERAL EM CONTROVÉRSIAS BASEADAS EM LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE VANTAGENS FUNCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CASO SUBSUME-SE AO TEMA 1359/STF, NO QUAL A CORTE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CONTROVÉRSIAS SOBRE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE CONDUZ À INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.6. A INVOCAÇÃO DA ADI 1695/PR NÃO CONFIGURA DISTINGUISHING SUFICIENTE, POIS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS RECONHECERAM VÍNCULO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO, AFASTANDO O REGIME CELETISTA, O QUE IMPEDIRIA REABRIR DISCUSSÃO FÁTICO?PROBATÓRIA (SÚMULAS 279 E 280/STF).7. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMPOUCO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §1º, DO CPC.8. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU CARÁTER PROTELATÓRIO QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 1359/STF AFASTA REPERCUSSÃO GERAL EM CONTROVÉRSIAS RELATIVAS A VANTAGENS FUNCIONAIS DEFINIDAS POR LEGISLAÇÃO LOCAL.A INVOCAÇÃO DA ADI 1695/PR NÃO AUTORIZA REEXAME DE PREMISSAS FÁTICO?PROBATÓRIAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 1.021, §1º E §4º; CPC, ART. 1.030, I, A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, ARE 1.493.366/PE (TEMA 1359), REL. MIN. LUIZ FUX;STF, ADI 1695/PR, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA;STF, SÚMULAS 279 E 280. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.