Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 67106/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500868759 NÚMERO ÚNICO: 0028085-20.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310100810 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO SAFRA S A ADVOGADO - SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB: 28490/PE APELANTE - LUIS JESUS AREVALDO SALDARRIAGA ADVOGADO - JOAO RICARDO SOUZA PINHEIRO - OAB: 5723/SE APELADO - BANCO SAFRA S A ADVOGADO - SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB: 28490/PE APELADO - LUIS JESUS AREVALDO SALDARRIAGA ADVOGADO - JOAO RICARDO SOUZA PINHEIRO - OAB: 5723/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA CONCLUSIVA SOBRE A FRAUDE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO EARESP N. 676.608/RS. REPETIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESTA DATA. DANO MORAL AFASTADO. CRÉDITOS RECEBIDOS PELO AUTOR. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. CORREÇÃO, DE OFICIO, DA BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TEMA 1076 STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
TRATA-SE DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR LUIS JESUS AREVALDO SALDARRIAGA, APOSENTADO, EM FACE DO BANCO SAFRA S.A., EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS DECORRENTES DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS (Nº 000008216545 E Nº 000016239569).2. A SENTENÇA, PROFERIDA EM 19/08/2025, DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENOU O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (R$ 33.710,40),ASSEGURADA A COMPENSAÇÃO. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE.3. O RÉU (BANCO) APELOU, SUSCITANDO PRESCRIÇÃO E BUSCANDO AFASTAR A RESPONSABILIDADE. O AUTOR APELOU BUSCANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO AUTOR (DIALETICIDADE) B) A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (C) A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO E A FORMA DE CÁLCULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONSIDERANDO O MARCO TEMPORAL DE 30/03/2021; (D) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (E) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SÃO REJEITADAS, PORQUANTO O RECURSO DO AUTOR ATACOU O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, E A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DO CDC.2. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA (SÚMULA 479 DO STJ) DIANTE DA FRAUDE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL, SENDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, SENDO SIMPLES PARA OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS POSTERIORES À REFERIDA DATA.4. O DANO MORAL É AFASTADO, POIS A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA VEXATÓRIA, ALÉM DE RECEBIMENTOS VALORES PELO AUTOR, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.5. AFASTADA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO PELO TEMA 1076 STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE1. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO SAFRA S.A..2.DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUIS JESUS AREVALDO SALDARRIAGA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM CONTRATOS FRAUDULENTOS, EM RAZÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30/03/2021 (PUBLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS).2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À PERSONALIDADE, LIMITANDO-SE O FATO A MERO ABORRECIMENTO, HAVENDO CRÉDITOS RECEBIDOS PELO AUTOR, PORTANTO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CORRIGIDA A BASE DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIAS, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER OS RECURSOS A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO BANCO SAFRA S.A., E PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.