Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: FABIO SILVA ANDRADE ADV.: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES B - OAB: 6889-SE ADV.: KATARINA MENEZES DE SOUZA BARBOSA - OAB: 13319-SE
REQUERENTE: COOPERATIVA UNIÃO DOS TAXISTAS DE ARACAJU - UNITÁXI-AJU E OUTROS ADV.: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES B - OAB: 6889-SE ADV.: KATARINA MENEZES DE SOUZA BARBOSA - OAB: 13319-SE
REQUERIDO: EDWIN VINICIUS SANTANA ALVES ADV.: BRENNO CESAR ESTEVAO E SILVA - OAB: 5776-SE DECISÃO/DESPACHO....: CLS. OBSERVO QUE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS FOI DEVIDAMENTE DEFERIDO POR ESTE JUÍZO, EM 25/02/2025, TENDO A SECRETARIA DESTE UNIDADE CONFECCIONADO AS DEVIDAS GUIAS PARA PAGAMENTO. NO ENTANTO, A PARTE REQUERIDA, INTIMADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, QUEDOU-SE INERTE, NÃO REALIZANDO O PAGAMENTO DE NENHUMA DELAS, CONFORME CERTIFICADO EM 25/08/2025. ASSIM, VERIFICO QUE O DÉBITO SE SUJEITA À COBRANÇA COMO EXECUÇÃO FISCAL, PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, SENDO LEGITIMADA PARA COBRAR A FAZENDA PÚBLICA RESPECTIVA. ASSIM, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS, PROCEDA-SE À INSCRIÇÃO DO RÉU EM DÍVIDA ATIVA. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202040601041 NÚMERO ÚNICO: 0038765-69.2020.8.25.0001