Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 58000/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400835089 NÚMERO ÚNICO: 0009228-89.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202300855406 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300855406 EMBARGANTE - MARIA LÚCIA DE FARIAS ADVOGADO - MANOEL CARLOS DE MATTOS - OAB: 1017/SE EMBARGADO - JOSE SANTOS DIAS ADVOGADO - ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185/SE EMBARGADO - ANA SELMA RODRIGUES DIAS ADVOGADO - ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO - INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. POR UNANIMIDADE.- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS QUE, AO PRETEXTO DE VER SANADA OMISSÃO, OBJETIVA, NA VERDADE, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. - NO CASO ORA ANALISADO, PRETENDE O EMBARGANTE MODIFICAR O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E APLICOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, DO ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916. - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NOS EMBARGOS, MERO INCONFORMISMO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.