Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 58172/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400837387 NÚMERO ÚNICO: 0009993-60.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202300834414 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202300834414 EMBARGANTE - JOÃO CLAUDIO DE JESUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMBARGANTE - THAINA EVELIN SANTOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMBARGANTE - TATIANE CRISTINA SANTOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMBARGANTE - JOÃO CLAUDIO DE JESUS DA CONCEIÇÃO JUNIOR ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMBARGADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR FEDERAL - RODRIGO GURJAO DE CARVALHO - OAB: 23047/PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.EXIGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA, EXISTENTE NO TEXTO E CONTEÚDO DO PRÓPRIO JULGADO; E NÃO ENTRE O CONTEÚDO DO JULGADO E O ENTENDIMENTO DA PARTE OU MESMO OUTROS JULGADOS. EMBARGOS CONHECIDOSE NÃO PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE,EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.