Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57903/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400848396 NÚMERO ÚNICO: 0030689-95.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612000578 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE APELADO - SUPPORT MED - PRODUTOS MEDICOS & HOSPITALARES EIRELI ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, §4º, DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314 DO STJ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5). SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. UNÂNIME.1- O APELANTE AFIRMA QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, DA LEI EXECUÇÃO FISCAL, PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E, POR ISSO, REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.2- A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORÉM, PRELIMINARMENTE, DEVE SER ANALISADA SE A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA COM A INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS NO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA TESE 4.5 ESTABELECIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS.3- NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FORAM FIXADOS OS MARCOS TEMPORAIS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, DESCUMPRINDO A TESE 4.5 FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS, RAZÃO PELA QUAL SERÁ ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA COM A FIXAÇÃO DOS MENCIONADOS MARCOS OU PROSSEGUIMENTO DO FEITO.4- RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 - DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.