Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 58177/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400847143 NÚMERO ÚNICO: 0012058-28.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400843662 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400843662 AGRAVANTE - REBOQUES CONFIANÇA LTDA ME ADVOGADO - JUCILENE DOS SANTOS FRANÇA - OAB: 11370/SE ADVOGADO - BRUNA BISPO MENDONÇA - OAB: 13824/SE AGRAVADO - HENRIQUE MELO DOS SANTOS AGRAVADO - PATOOUS GROUP EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA, QUE TINHA POR FIM ANULAR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95, O QUAL PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE MANEJAR AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE SENTENÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DAS EXCEPCIONALIDADES ALEGADAS PELO AGRAVANTE. JUÍZO QUE NÃO PODE SE FURTAR DE APLICAR A LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA EM RAZÃO DE DECISÕES SEM FORÇA VINCULANTE. ART. 927, INCISO V DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.