Execução Fiscal 0021783-43.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0021783-43.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 10:09

Trânsito em julgado

15/01/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO EXECUTADO: ALEXSANDRA MARIA NEVES DA SILVA VAJAO ADV.: GABRIEL SOUZA MELO - OAB: 15851-SE EXECUTADO: MEIO DE COMUNICACO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EM CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONÍVEL NO SPCV, OBSERVA-SE QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA TLF RELATIVAMENTE AOS ANOS DE 2016 A 2019 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, SENDO A DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE RECURSO, NA APELAÇÃO Nº 202400849419. ASSIM SENDO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112203860 NÚMERO ÚNICO: 0021783-43.2021.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO RETRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS.

22/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 19:59

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 08:56

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:54

Confirmada

05/12/2025, 00:42

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO EXECUTADO: ALEXSANDRA MARIA NEVES DA SILVA VAJAO ADV.: GABRIEL SOUZA MELO - OAB: 15851-SE EXECUTADO: MEIO DE COMUNICACO LTDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 05 (CINCO) DIAS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112203860 NÚMERO ÚNICO: 0021783-43.2021.8.25.0001

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 09:20

Ato ordinatório

24/11/2025, 08:50

Recebimento

11/11/2025, 20:03

Expedição de documento (Informações)

11/11/2025, 20:03

Documentos

Despacho

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3007667/SE (2025/0277572-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACAJU ADVOGADO: RAYNARA SOUZA MACEDO AGRAVADO: ALEXSANDRA MARIA NEVES DA SILVA VARJAO ADVOGADO: GABRIEL SOUZA MELO - SE015851 AGRAVADO: MEIO DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE ARACAJU à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 58119/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400849419 NÚMERO ÚNICO: 0021783-43.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112203860 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - ALEXSANDRA MARIA NEVES DA SILVA VAJAO ADVOGADO - GABRIEL SOUZA MELO - OAB: 15851/SE APELADO - MEIO DE COMUNICACO LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA PARA A COBRANÇA DE TLF TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 FATO GERADOR CONSUBSTANCIADO NO LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DA EMPRESA, BEM COMO SUA FISCALIZAÇÃO, O QUE PRESSUPÕE O EFETIVO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EM LOCAL DETERMINADO DENTRO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE DECLARAÇÕES DE INATIVIDADE DA EMPRESA JUNTO A RECEITA FEDERAL E CERTIDÃO DA JUCESE COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE ATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE DESDE O EXERCÍCIO 2006/ ANO CALENDÁRIO 2005 CANCELAMENTO DA EMPRESA NA VIGÊNCIA DO ART.60 DA LEI 8934/94 DIANTE DA INATIVIDADE POR MAIS DE 10 ANOS COM ÚLTIMO ATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM 13/04/2000- AUSÊNCIA DE BAIXA NOS REGISTROS DO FISCO MUNICIPAL IRRELEVÂNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PRECEDENTES DAS DUAS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO X, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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