Execução de Título Extrajudicial 0000170-64.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000170-64.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: . (B.D.E.D.S.S.) ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE EXECUTADO: . (L.B.F.F.) ADV.: KETILYN MOURA FONTES - OAB: 10598-SE EXECUTADO: . (D.J.I.E.C.L.) EXECUTADO: . (J.F.) DECISÃO/DESPACHO....: EM DEFERIMENTO AO REQUERIMENTO RETRO, PROCEDO, NESTE ATO, CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD ACERCA DAS DECLARAÇÕES DE IRPF DOS EXECUTADOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202110300008 NÚMERO ÚNICO: 0000170-64.2021.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 DIAS SOBRE OS RESULTADOS EM ANEXO. RESSALTO QUE EM DECORRÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, A REQUISIÇÃO PELO INFOJUD DECORRE DE ORDEM DE AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL, MOTIVO QUAL, EM RAZÃO DO CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, DETERMINO QUE SEJA O PRESENTE FEITO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AGUARDE-SE NA SECRETARIA O PRAZO PARA RESPOSTA.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE EXECUTADO: LAVOISIER BARBOSA FONTES FILHO ADV.: KETILYN MOURA FONTES - OAB: 10598-SE EXECUTADO: DIRECT JEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: JULIEINNIE FONTES DECISÃO/DESPACHO....: 1. CONFORME DOCUMENTO OBTIDO ATRAVÉS DO SISTEMA PREVJUD, NÃO FORAM ENCONTRADOS RESULTADOS POSITIVOS NA PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. 2. NESSE SENTIR, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, EM 10 (DEZ) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, POR FORÇA DO ART. 921,III DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202110300008 NÚMERO ÚNICO: 0000170-64.2021.8.25.0001

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE EXECUTADO: LAVOISIER BARBOSA FONTES FILHO ADV.: KETILYN MOURA FONTES - OAB: 10598-SE EXECUTADO: DIRECT JEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: JULIEINNIE FONTES DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202110300008 NÚMERO ÚNICO: 0000170-64.2021.8.25.0001 DEFIRO O REQUERIMENTO RETRO. PARA TANTO, DETERMINO QUE SE INTIME A PARTE EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO USO DO MECANISMO INFOJUD, EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 8.943/21 (ART. 1º. ITEM XIX, ANEXO I), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

14/06/2026, 07:26

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 07:17

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE EXECUTADO: LAVOISIER BARBOSA FONTES FILHO ADV.: KETILYN MOURA FONTES - OAB: 10598-SE EXECUTADO: DIRECT JEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: JULIEINNIE FONTES ATO ORDINATÓRIO....: COM A RESPOSTA DO SIEL, INTIMAR O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600143} EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202110300008 NÚMERO ÚNICO: 0000170-64.2021.8.25.0001

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 11:45

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/05/2026, 10:00

Mero expediente

06/05/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:07

Documentos

Despacho

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46825/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500843319 NÚMERO ÚNICO: 0000170-64.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110300008 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE APELADO - LAVOISIER BARBOSA FONTES FILHO ADVOGADO - KETILYN MOURA FONTES - OAB: 10598/SE APELADO - DIRECT JEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO - JULIEINNIE FONTES EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL BASEADO EM CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO INCORRETAMENTE O PRAZO TRIENAL EM VEZ DO QUINQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL BASEADO EM CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO EXECUTADO NA ORIGEM É UMA CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É QUINQUENAL, DIVERSAMENTE DO PRAZO TRIENAL APLICADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM BASE EM DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES EM INSTRUMENTO PARTICULAR É DE CINCO ANOS, NA FORMA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.NA HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, AINDA QUE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELEÇA, PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO, O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.NO CASO CONCRETO, ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (15/02/2018) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (07/01/2021) NÃO DECORREU O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS MESMO CONSIDERANDO A SUSPENSÃO ANUAL A CONTAR DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE NÃO LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR E BENS, AINDA NÃO HÁ TEMPO PARA CONSUMAÇÃO DA SOMA DA SUSPENSÃO DE 01 ANO MAIS 05 ANOS DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE JULGAMENTO: O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL BASEADO EM CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE EXECUTADO: LAVOISIER BARBOSA FONTES FILHO ADV.: KETILYN MOURA FONTES - OAB: 10598-SE EXECUTADO: DIRECT JEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: JULIEINNIE FONTES SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202110300008 NÚMERO ÚNICO: 0000170-64.2021.8.25.0001 VISTOS, ETC. O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE, QUALIFICADO NOS AUTOS, AJUIZOU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTRA DIRECT JEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS, TAMBÉM QUALIFICADOS NOS AUTOS. OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS À CONCLUSÃO PARA APRECIAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 240, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO O ARTIGO 240 DO CPC DISPÕE: ART. 240. A CITAÇÃO VÁLIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO, INDUZ LITISPENDÊNCIA E FAZ LITIGIOSA A COISA, E, AINDA, CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, QUANDO O OBJETO DA CITAÇÃO FOR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. § 1º - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGIRÁ À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA QUE PROFERIDA DECISÃO QUE DETERMINE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL OU A CORREÇÃO DE ALGUM VÍCIO PROCESSUAL, DESDE QUE O REQUERENTE CUMPRA, DENTRO DO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ, A DETERMINAÇÃO. § 2º - INCUMBE AO AUTOR ADOTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, SOB PENA DE NÃO SE APLICAR O DISPOSTO NO § 1º. OU SEJA, A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA IMPLICA NA CONTINUIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, E SE ESSE PRAZO FOR COMPLETADO SEM INTERRUPÇÃO, A DÍVIDA SE TORNA PRESCRITA. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO EXECUTIVA FOI PROPOSTA EM 07/01/2021, PORÉM, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO SE EFETIVOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, ULTRAPASSANDO-SE, ASSIM, O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO XI, DO CÓDIGO CIVIL. DESTA FORMA, DIANTE DO INSUCESSO DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PRAZO LEGAL, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 240, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 206, § 3º, XI, DO CÓDIGO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE, SE HOUVER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

08/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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