Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXECUTADO: LUCIANA SANTOS MENDONCA MATOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: RAQUEL ELLEN NASCIMENTO ANDRADE MENDONÇA MATOS - OAB: 11787-SE
EXECUTADO: JOSE ANSELMO DE MATOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: ALEX PAIM OLIVEIRA VASCONCELOS - OAB: 11652-SE DECISÃO....: LUCIANA SANTOS MENDONÇA E JOSÉ ANSELMO DE MATOS DEVIDAMENTE REPRESENTADOS POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS APRESENTARAM MANIFESTAÇÃO PUGNANDO PELA LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS ATRAVÉS DO SISBAJUD. A EXECUTADA LUCIANA SUSTENTA TER TIDO R$ 5.846,90 BLOQUEADOS EM SUA CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SUSTENTA SER VERBA IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE VALOR REFERENTE A INTEGRALIDADE DE SEU SALÁRIO, PUGNANDO PELO SEU DESBLOQUEIO INTEGRAL. O EXECUTADO JOSÉ ANSELMO SUSTENTA QUE O VALOR DE R$ 22.804,78 CONSTRITO EM SUA CONTA NO BANCO NEON É IMPENHORÁVEL POR SE ENCONTRAR ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMO. POIS BEM. OBSERVO QUE A EXECUTADA LUCIANA TEVE R$ 6.087,29 BLOQUEADOS ATRAVÉS DO SISBAJUD SENDO R$ 5.846,90 COMPROVADAMENTE REFERENTE AO SEU SALÁRIO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM 31/03/2026. POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 833, IV, DO CPC) SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS; AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ASSIM, O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE R$ 5.846,90 REFERENTE AO SEU SALÁRIO DEPOSITADO EM SUA CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ENTANTO, CONSIDERANDO A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, AO SUBTRAIR DO VALOR TOTAL BLOQUEADO EM SUAS CONTAS (R$ 6.087,29), O VALOR DE SEU PROVENTO (R$ 5.846,90) RESTA A QUANTIA DE R$ 240,39, A QUAL MANTENHO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ACERCA DO EXECUTADO JOSÉ ANSELMO, OBSERVO QUE ESTE TEVE A QUANTIA DE R$ 22.986,40 BLOQUEADA EM SUAS CONTAS, NO ENTANTO, NÃO APRESENTOU PROVAS DE SUA IMPENHORABILIDADE
EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201310301083 NÚMERO ÚNICO: 0050417-30.2013.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO VINDICADO PELA EXECUTADA LUCIANA SANTOS MENDONÇA MATOS POR COMPREENDER QUE O BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO VAI DE ENCONTRO A QUE DETERMINADA AS REGRAS DO ART. 833, IV DO NCPC, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA DO VALOR DE R$ 5.846,90. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO JOSE ANSELMO DE MATOS NÃO LOGROU PROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS (R$ 22.986,40) SÃO VERBAS IMPENHORÁVEIS, MANTENHO A CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD NAS CONTAS DE SUA TITULARIDADE. OUTROSSIM, APÓS DECURSO DE EVENTUAL PRAZO RECURSAL DESTA DECISÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E LIBERAÇÃO EM FAVOR DO EXEQUENTE. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.