Petição Cível 0059822-41.2023.8.25.0001 - TJSE

Petição Cível 0059822-41.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PREDILECTA ALIMENTOS LTDA ADV.: FABIAN CARUZO - OAB: 172893-SP REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL SENTENÇA....: Julgamento - PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202310302109 NÚMERO ÚNICO: 0059822-41.2023.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2023001667 E, POR CONSEGUINTE, CONDENAR A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE PELA AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 108.697,31 (CENTO E OITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 12:14

Decurso de Prazo

08/04/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/03/2026, 10:13

Petição (Alegações finais)

17/03/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PREDILECTA ALIMENTOS LTDA ADV.: FABIAN CARUZO - OAB: 172893-SP REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DECISÃO/DESPACHO....: AOS 05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026, ÀS 10:30HRS, NESTA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, ONDE PRESENTE ESTAVAM O MM JUIZ DE DIREITO, DR. GUSTAVO ADOLFO PLECH PEREIRA, COMIGO, ESTAGIÁRIO DA 3º VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE ESTE TERMO SUBSCREVE, DECLAROU ABERTA A AUDIÊNCIA, RESPONDERAM AO PREGÃO: A PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, REPRESENTADA PELO ADVOGADO, DR. FABIAN CARUZO; E A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DA REQUERENTE, PRISCILLA JAQUELINI SALADINI DOS SANTOS(CPF: 352.598.648-32). FOI ABERTO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA ALEGAÇÕES VERDADEIRAS. PRESENTES INTIMADOS. SEM ASSINATURA DEVIDO A GRAVAÇÃO VIA TEAMS. NADA MAIS SENDO REQUERIDO, DECLARO ENCERRADA A PRESENTE AUDIÊNCIA. EU, ALLAN DE MATTOS LEMOS, ESTAGIÁRIO DA 3ºVARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE DIGITEI E SUBSCREVO O PRESENTE TERMO. GUSTAVO ADOLFO PLECH PEREIRA JUIZ DE DIREITO Audiência - PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202310302109 NÚMERO ÚNICO: 0059822-41.2023.8.25.0001

11/03/2026, 00:00

Audiência (julgamento; realizada)

09/03/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/03/2026, 09:07

Confirmada

30/01/2026, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/01/2026, 10:47

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:06

Confirmada

21/01/2026, 09:05

Confirmada

20/01/2026, 11:39

Expedida/certificada

19/01/2026, 13:20

Documentos

Julgamento

•05/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Alegações finais)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (julgamento; realizada)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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