Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054465-46.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054465-46.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:48

Confirmada

14/04/2026, 14:30

Expedida/certificada

14/04/2026, 10:50

Expedida/certificada

14/04/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/04/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.: JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO: ARACAJU PREVIDÊNCIA DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410301545 NÚMERO ÚNICO: 0054465-46.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A PRESENTE EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 535 DO NCPC.

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

14/02/2026, 07:23

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.: JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO: ARACAJU PREVIDÊNCIA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 202500816930 QUE REFORMOU A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIEMNTO DE SENTENÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410301545 NÚMERO ÚNICO: 0054465-46.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE APRA QUE APRESENTE NOVOS CALCULOS OBSERVANDO QUE A INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA DEVERÁ SER CALCULADA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

24/01/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:13

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:28

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA – ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.: JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO: ARACAJU PREVIDÊNCIA DECISÃO....: I- RELATÓRIO CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, VISANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 202110300166 DESPACHO INICIAL EM 01/10/2024. NO DIA 10/12/2024, O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 1.333,42 (UM MIL E TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) EM FUNÇÃO DA METODOLOGIA INCORRETA NOS CÁLCULOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. O EXEQUENTE, ORA IMPUGNADO, NO DIA 16/01/2025, REBATEU OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELO EXECUTADO, ORA IMPUGNANTE. É O RELATÓRIO. II - FUNDAMENTAÇÃO A CONTROVÉRSIA DEMONSTRADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIZ RESPEITO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ESPECIFICAMENTE ACERCA DA DATA DE CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS. O IMPUGNANTE SUSTENTA QUE OS JUROS FORAM CONTABILIZADOS DESDE FEVEREIRO/2018, SENDO QUE O CORRETO É A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUAL SEJA, 14/07/2021. ENTRETANTO, NO QUE CONCERNE AOS JUROS DE MORA, QUANDO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, PREVALECERÁ A REGRA INSCULPIDA NO ART. 397, DO CÓDIGO CIVILL, QUE ESTABELECE, VERBIS: ART. 397. O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, NO SEU TERMO, CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR. SENDO ASSIM, SE TRATANDO O CASO CONCRETO DE HONORÁRIOS CALCULADOS DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, IMPÕE-SE QUE SEJAM CONTADOS OS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO, APLICANDO-SE A REGRA DO ARTIGO SUPRACITADO. EM RAZÃO DISSO, NÃO VISLUMBRO NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUALQUER EQUÍVOCO QUE ENSEJE SANEAMENTO, TENDO EM VISTA QUE ESSES FORAM APRESENTADOS EM ATENÇÃO AOS LIMITES SENTENCIAIS E DITAMES LEGAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410301545 NÚMERO ÚNICO: 0054465-46.2024.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, INQUESTIONÁVEL A NECESSIDADE DE NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, RAZÃO PELA QUAL A SUA IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. III - DISPOSITIVO CONSIDERANDO TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS. ASSIM, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO. POR FIM, DEIXO PARA FIXAR OS DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO DA EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO. P.R.I.

25/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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