Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: SAINT CLAIR ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS ADV.: ISABELLA PATRÍCIA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12678-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410301540 NÚMERO ÚNICO: 0054368-46.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS EXPOSTOS. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$ 1.200,00, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 85, § 3º, INCISO I DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º DO CPC. P.R.I.