Tutela Antecipada Antecedente 0054469-83.2024.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0054469-83.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 11:07

Recebimento

17/06/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 10:25

Definitivo

02/06/2025, 08:57

Documento (Outros documentos)

31/05/2025, 02:00

Definitivo

20/05/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADEILSON DOS SANTOS ADV.: ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568-SE REQUERIDO: ABAPEN ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, POR CARTA, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 470,34, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO (ANEXA), PODERÁ SER RETIRADA NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, BEM COMO NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202410501615 NÚMERO ÚNICO: 0054469-83.2024.8.25.0001

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/05/2025, 09:17

Ato ordinatório

12/05/2025, 09:14

Trânsito em julgado

12/05/2025, 09:11

Recebimento

05/05/2025, 09:18

Expedição de documento (Informações)

05/05/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12840/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500708551 NÚMERO ÚNICO: 0054469-83.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410501615 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ADEILSON DOS SANTOS ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE APELADO - ABAPEN EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO JUNTO À APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NO JUÍZO DE 1º GRAU PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 (QUINHENTOS REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (...). OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º E 8º DO CPC.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

01/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADEILSON DOS SANTOS ADV.: ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568-SE REQUERIDO: ABAPEN SENTENÇA....: (...) Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202410501615 NÚMERO ÚNICO: 0054469-83.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC/15, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, OBJETO DESTA DEMANDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, NO TOCANTE À RUBRICA CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657 (CÓDIGO 279), SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA POR ESTE JUÍZO; B) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC); C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANO MORAL, DA QUANTIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), ATUALIZADO O VALOR, MONETARIAMENTE, A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE O EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO EM FOLHA), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), TENDO EM VISTA QUE O VALOR IRRISÓRIO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §8º, DO CPC/15 E SÚMULA 326, DO STJ. OFICIE-SE AO INSS PARA CUMPRIR A DECISÃO LIMINAR E SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, NO TOCANTE À RUBRICA CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657 (CÓDIGO 279). EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. NADA MAIS HAVENDO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. P.R.I.

28/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Todas as movimentações(46)