Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CARLA CINTHIA MATOS DA SILVA ADV.: AMANA HAYDEE COSTA ARAUJO - OAB: 11283-SE
EXECUTADO: ILA ALVES DE QUEIROZ ADV.: GEANDSSON AZEVEDO SENA - OAB: 17394-SE DECISÃO....: (...)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410201503 NÚMERO ÚNICO: 0050375-92.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO: ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EXECUTADA; B) REJEITO A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DA PENHORA. C) PROMOVO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA QUANTIA R$ 430,16 (QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), CONFORME COMPROVANTE ANEXO; D) ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PONTUAL. DECLARO HÍGIDA A COBRANÇA DA VERBA REFERENTE À PINTURA DO IMÓVEL. DETERMINO, NO ENTANTO, QUE O ALUGUEL DO MÊS DE JULHO E AS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA COM VENCIMENTO EM AGOSTO SEJAM DECOTADOS PARA CONSTAR A APURAÇÃO DE FORMA ESTRITAMENTE PROPORCIONAL (PRO RATA DIE) ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO, EM 21 DE JULHO. CONDENO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA EXECUTADA, FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ESTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIALMENTE COBRADO E O MONTANTE ORA RECONHECIDO COMO EXIGÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA), APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO REMANESCENTE, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES ORA DELINEADAS E COM A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LEI 14.905/2024 NAS OBRIGAÇÕES SEM PREVISÃO CONTRATUAL DE ÍNDICES, INDICANDO DE IMEDIATO OUTROS BENS À PENHORA OU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAL USO DAS FERRAMENTAS DE CONVÊNIO VIA RENAJUD E INFOJUD, JÁ TRAZENDO PROVA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES AO NÚMERO DE FONTES DE PESQUISA.