Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARIA LINDINALVA SANTOS ADV.: SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS - OAB: 2038-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO DECISÃO....: PROCESSO Nº 200710302014 O ADVOGADO SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS PETICIONOU ÀS FLS. 251/258 E JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 259/280 REQUERENDO A DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO PARA QUE O DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIO RESERVE O VALOR DE 30% REFERENTE A SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO TOMBADO SOB Nº 200800118965, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI EXCLUÍDO INDEVIDAMENTE DO PRECATÓRIO, UMA VEZ QUE, OS HERDEIROS DA CREDORA ORIGINÁRIA CONTRATARAM NOVA CAUSÍDICA, HABILITANDO-A NOS AUTOS DO CITADO PRECATÓRIO. POIS BEM. EM CONSULTA AO AUTOS DO PRECATÓRIO SOB Nº 200800118965 CONSTATA-SE QUE O PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS REQUERIDO PELO BEL. SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS JÁ FORA DEVIDAMENTE ANALISADO E INDEFERIDO PELO DEPARTEMENTO DE PERCATÓRIO EM PARECER LANÇADO NO DIA 25/03/2024. INCLUSIVE, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM DECISÃO DE 08/08/2024 RATIFICOU O PARECER DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIO E DESTACOU QUE NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE SE PROMOVER O DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTO EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CONSTITUINTE FALECIDA E O ADVOGADO, PELO SIMPLES FATO DE QUE SE OPEROU A EXTINÇÃO DO MANDATO. E, AINDA, FOI RESSALTADO NA REPORTADA DECISÃO QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO FORMULADO PELO ILUSTRE ADVOGADO, PODENDO ESTE UTILIZAR A VIA JUDICIAL AUTÔNOMA PARA A DEFESA DOS SEUS INTERESSES. AINDA OBSERVO, NOS AUTOS DE Nº 200800118965, QUE O ADVOGADO SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS UTILIZOU-SE DE VIA JUDICIAL AUTÔNOMA E EM RECENTE PETIÇÃO DATADA DE 24/09/2024, INFORMOU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA TOMBADA COM Nº 202440502291, EM QUE FOI RECONHECIDO E CONSTITUÍDO O CRÉDITO DO POSTULANTE POR TODOS OS HERDEIROS QUE COMPÕEM O PRECATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL, REQUEREU QUE O DOUTO GESTOR DO DEPARTAMENTO DETERMINE, APÓS A ATUALIZAÇÃO DAS QUANTIAS, O DESTAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DE CADA UM DOS QUATRO QUINHÕES RESPECTIVOS, OU SEJA, 30% DO CRÉDITO TOTAL DO PRECATÓRIO. TAL PLEITO ENCONTRA-SE AGUARDANDO A ANÁLISE DO SETOR DE PRECATÓRIO. ASSIM SENDO, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DE 1º GRAU, ARQUIVE-SE O FEITO.
EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 200710302014 NÚMERO ÚNICO: 0032149-35.2007.8.25.0001