Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202410700837 NÚMERO ÚNICO: 0029648-15.2024.8.25.0001 SUSCITANTE: NILDETE OLIVEIRA SANTOS ADV.: NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE SUSCITADO: MMATOS ENGENHARIA LTDA SUSCITADO: CRISTIANA MENEZES MATTOS ADV.: ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-SE SUSCITADO: ESPÓLIO DE MARCO ANTÔNIO GARCEZ MATTOS NA PESSOA DA INVENTARIANTE, A SRA. CRISTINA MENEZES MATTOS ADV.: ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NESTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA MMATOS ENGENHARIA LTDA; B) DETERMINAR A INCLUSÃO DA SÓCIA CRISTIANA MENEZES MATTOS E DO ESPÓLIO DE MARCO ANTÔNIO GARCEZ MATTOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 201810700791, RESPONDENDO ESTES SUBSIDIARIAMENTE COM SEUS BENS PARTICULARES (O ESPÓLIO NOS LIMITES DAS FORÇAS DA HERANÇA) PELO DÉBITO EXEQUENDO. CONDENO OS SUSCITADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTE INCIDENTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVIDÊNCIAS FINAIS: A) TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS PRINCIPAIS; B) RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL PARA INCLUIR OS SUSCITADOS NO POLO PASSIVO; C) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS NOVOS EXECUTADOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.