Monitória 0043493-85.2022.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0043493-85.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE RÉU: EDVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO FORTE NAS RAZÕES DELINEADAS, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITORIA, E POR CONSEGUINTE, O VALOR DEVIDO DEVERÁ SER APURADO. DESTA FORMA, CONSTITUI-SE DE PLENO DIREITO O CONTRATO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 701, § 2°, DO CPC, APÓS DECURSO DO PRAZO RECURSAL SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO, DEVERÁ O CARTÓRIO CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO E INTIMAR O EXEQUENTE PARA INICIAR O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS VINCULADOS AO PRESENTE PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE APÓS, ARQUIVE-SE OS AUTOS. Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202210301693 NÚMERO ÚNICO: 0043493-85.2022.8.25.0001

28/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 07:16

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 13:19

Expedição de documento (Informações)

17/04/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE RÉU: EDVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO MONITÓRIA PROC.: 202588101410 NÚMERO ÚNICO: 0043493-85.2022.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE EDVALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, TODOS QUALIFICADOS. EM SÍNTESE, O REQUERENTE ALEGA SER CREDOR DO REQUERIDO, NA IMPORTÂNCIA DE R$17.622,82, RESULTANTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RESIDE NOS AUTOS DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O PRESENTE FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE EXECUTADA POSSUI DOMICÍLIO NESTA COMARCA, SENDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA O FORO DO CONSUMIDOR, AINDA QUE CONSTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. COM A DEVIDA VÊNIA AO REFERIDO DECISUM, OUSO DISCORDAR DESTE ENTENDIMENTO. PACTUADA EM CONTRATO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E NÃO SENDO CONSTATADA ABUSIVIDADE OU OUTRA SITUAÇÃO QUE LHE RETIRE A VALIDADE, TAL CLÁUSULA TEM FORÇA PARA DERROGAR A REGRA GERAL, FAZENDO PREVALECER A COMARCA DEFINIDA NO CONTRATO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES ATINENTES AO INSTRUMENTO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE, ENTENDO QUE ESTAMOS DIANTE DE COMPETÊNCIA RELATIVA E NÃO ABSOLUTA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA PERANTE O FORO DE ELEIÇÃO. ORA, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA É MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, DEPENDENDO DE ARGUIÇÃO DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO PRESENTE, TUDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 64 E 917, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM SENDO, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COM A 3ª VARA CÍVEL ARACAJU, NOS TERMOS DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DETERMINADO A SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS E O ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE CONFLITO À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTE IMPASSE, RESSALVANDO O QUE DISPÕE O ART. 953, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. INTIMEM-SE. M

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE RÉU: EDVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO/DESPACHO....: O ART.64, §4º, CPC ESTABELECE A REGRA DE QUE “SALVO DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSERVAR-SE-ÃO OS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO COMPETENTE”. PLENAMENTE POSSÍVEL, POIS, O APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS OU O QUE ENTENDER DE DIREITO CADASTRE-SE O DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NO FEITO. MONITÓRIA PROC.: 202588101410 NÚMERO ÚNICO: 0043493-85.2022.8.25.0001

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202588101410 (0043493-85.2022.8.25.0001) - MONITÓRIA (40)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE RÉU: EDVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO/DESPACHO....: AGUARDA-SE DECURSO DO PRAZO RECURSAL. Certidão - MONITÓRIA PROC.: 202588300596 NÚMERO ÚNICO: 0043493-85.2022.8.25.0001

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE RÉU: EDVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO....: MONITÓRIA PROC.: 202588300596 NÚMERO ÚNICO: 0043493-85.2022.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DIGITAL DO PROCESSO, VIA DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM ARTUR OSCAR DE OLIVEIRA DEDA, PARA A 1ª OU 2ª VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA, COMPETENTES PARA TANTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 22/2014 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SERÁ ANALISADO PELO JUÍZO DE DESTINO. INTIME-SE VIA DJ, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMETA-SE O PRESENTE PROCESSO.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202588300596 (0043493-85.2022.8.25.0001) - MONITÓRIA (40)

05/05/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/04/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE RÉU: EDVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO....: MONITÓRIA PROC.: 202210301693 NÚMERO ÚNICO: 0043493-85.2022.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECLARO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, COM AS DEVIDAS HOMENAGENS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

24/03/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE RÉU: EDVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO MONITÓRIA PROC.: 202588101410 NÚMERO ÚNICO: 0043493-85.2022.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE EDVALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, TODOS QUALIFICADOS. EM SÍNTESE, O REQUERENTE ALEGA SER CREDOR DO REQUERIDO, NA IMPORTÂNCIA DE R$17.622,82, RESULTANTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RESIDE NOS AUTOS DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O PRESENTE FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE EXECUTADA POSSUI DOMICÍLIO NESTA COMARCA, SENDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA O FORO DO CONSUMIDOR, AINDA QUE CONSTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. COM A DEVIDA VÊNIA AO REFERIDO DECISUM, OUSO DISCORDAR DESTE ENTENDIMENTO. PACTUADA EM CONTRATO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E NÃO SENDO CONSTATADA ABUSIVIDADE OU OUTRA SITUAÇÃO QUE LHE RETIRE A VALIDADE, TAL CLÁUSULA TEM FORÇA PARA DERROGAR A REGRA GERAL, FAZENDO PREVALECER A COMARCA DEFINIDA NO CONTRATO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES ATINENTES AO INSTRUMENTO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE, ENTENDO QUE ESTAMOS DIANTE DE COMPETÊNCIA RELATIVA E NÃO ABSOLUTA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA PERANTE O FORO DE ELEIÇÃO. ORA, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA É MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, DEPENDENDO DE ARGUIÇÃO DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO PRESENTE, TUDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 64 E 917, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM SENDO, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COM A 3ª VARA CÍVEL ARACAJU, NOS TERMOS DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DETERMINADO A SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS E O ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE CONFLITO À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTE IMPASSE, RESSALVANDO O QUE DISPÕE O ART. 953, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. INTIMEM-SE. M

19/03/2026, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202588101410 (0043493-85.2022.8.25.0001) - MONITÓRIA (40)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202588300596 (0043493-85.2022.8.25.0001) - MONITÓRIA (40)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (outros motivos)

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