Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050290-09.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050290-09.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 12:22

Trânsito em julgado

28/08/2025, 12:21

Confirmada

13/07/2025, 00:21

Expedida/certificada

02/07/2025, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JONAS PEREIRA SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: SENTENÇA Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410301428 NÚMERO ÚNICO: 0050290-09.2024.8.25.0001 VISTOS ETC. CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PARA A SATISFAÇÃO DO JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL (202100803548), CUJO MÉRITO FOI DECIDIDO POR SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO VENCIMENTO EFETIVO, A REDUÇÃO DA HORA FICTA NO HORÁRIO NOTURNO E HORAS EXTRAS POSTERIORES, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS E REFLEXOS, DEVENDO ESTES SER APURADOS POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME TRECHO TRANSCRITO: EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES, PELOS MOTIVOS ACIMA DELINEADOS E COM BASE NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR QUE SEJA IMPLEMENTADO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECEBIDO PELOS AUTORES CALCULADO COM BASE NO SEU VENCIMENTO EFETIVO; A REDUÇÃO DA HORA FICTA NO HORÁRIO NOTURNO E HORAS EXTRAS LABORADAS GERADAS APÓS A REDUÇÃO FICTA. AINDA, CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS BEM COMO OS REFLEXOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL, DEVENDO SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E, SOFRENDO INCIDÊNCIA DE JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, TUDO A SER AUFERIDO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (DESTACAMOS) NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO NO JULGADO. DESSA FORMA, INEXISTINDO TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO, NÃO É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, §1º, E ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO, DE OFÍCIO, O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

17/06/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

14/06/2025, 20:09

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONAS PEREIRA SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO DE RECURSO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410301428 NÚMERO ÚNICO: 0050290-09.2024.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME SE HÁ VALORES A SEREM EXECUTADOS, CASO POSITIVO DEVERÁ APRESENTAR NOVA PLANILHA, CONSTANDO AS HORAS TRABALHADAS NO MÊS.

30/01/2025, 00:00

Outras Decisões

28/01/2025, 00:07

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 00:31

Documentos

Julgamento

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JONAS PEREIRA SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: SENTENÇA Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410301428 NÚMERO ÚNICO: 0050290-09.2024.8.25.0001 VISTOS ETC. CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PARA A SATISFAÇÃO DO JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL (202100803548), CUJO MÉRITO FOI DECIDIDO POR SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO VENCIMENTO EFETIVO, A REDUÇÃO DA HORA FICTA NO HORÁRIO NOTURNO E HORAS EXTRAS POSTERIORES, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS E REFLEXOS, DEVENDO ESTES SER APURADOS POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME TRECHO TRANSCRITO: EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES, PELOS MOTIVOS ACIMA DELINEADOS E COM BASE NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR QUE SEJA IMPLEMENTADO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECEBIDO PELOS AUTORES CALCULADO COM BASE NO SEU VENCIMENTO EFETIVO; A REDUÇÃO DA HORA FICTA NO HORÁRIO NOTURNO E HORAS EXTRAS LABORADAS GERADAS APÓS A REDUÇÃO FICTA. AINDA, CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS BEM COMO OS REFLEXOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL, DEVENDO SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E, SOFRENDO INCIDÊNCIA DE JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, TUDO A SER AUFERIDO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (DESTACAMOS) NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO NO JULGADO. DESSA FORMA, INEXISTINDO TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO, NÃO É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, §1º, E ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO, DE OFÍCIO, O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

17/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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