Execução de Título Extrajudicial 0052741-12.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0052741-12.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 11:08

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:50

Expedição de documento (Informações)

06/04/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/02/2026, 10:30

Decurso de Prazo

20/02/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

10/01/2026, 03:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FJR CREDITOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS ADV.: SHAO-LIN PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 36189-DF EXECUTADO: LIA CARREGOSA NASCIMENTO ADV.: LAMANDA MARQUES MUNIZ - OAB: 14504-SE DECISÃO....: [...] ASSIM, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202110401221 NÚMERO ÚNICO: 0052741-12.2021.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIOS/RENDIMENTOS/PROVENTOS DO DEVEDOR E, MESMO CONSIDERANDO QUE O LIMITE APLICÁVEL PELAS CORTES DE JUSTIÇA É NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO), PONDERO SER RAZOÁVEL SEJA EFETIVA A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR (BRUTO MENOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS), HAJA VISTA O VALOR DA EXECUÇÃO E O SALÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJEN, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXECUTADA, VIA CARTA COM AR. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA JUNTAR NOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. EM SEGUIDA, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL PARA ESTA DECISÃO, E OFICIE-SE AO COMANDO DO EXÉRCITO (6ª REGIÃO MILITAR), ATUAL FONTE PAGADORA DA EXECUTADA LIA CARREGOSA NASCIMENTO (CPF N°. 097.243.035-00), PARA PROMOVER O DESCONTO MENSAL, EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM RUBRICA PRÓPRIA, DE 15% SOBRE O SALÁRIO AUFERIDO PELO DEVEDOR ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EXEQUENDA, INDICADA NA PLANILHA A SER APRESENTADA CONFORME DETERMINADO ACIMA. CUMPRA-SE.

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/12/2025, 11:56

deferimento

14/12/2025, 21:38

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 11:46

Decurso de Prazo

29/07/2025, 11:45

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 09:06

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decido. Verifica-se o equívoco no rito processual utilizado na decisão de 29/10/2021, que utiliza artigos e tramitação do procedimento comum a presente Execução de Título Extrajudicial. Torno, desse modo, sem efeito aquela decisão. Passo a análise do pedido antecipado de penhora via sistema Sisbajud. O pedido de restrição via SisbaJud, anterior a citação, afronta o próprio rito das execuções de título extrajudicial, que possibilita pagamento integral voluntário em três dias, com redução dos honorários advocatícios (art. 827, §1º, CPC). Sem que a devedora possua a oportunidade de pagar voluntariamente, em três dias e a contar da citação, e sem demonstrada necessidade de arresto antecipado, indefiro o pedido de indisponibilidade via SisbaJud. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de dez por cento, em (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. Não encontradaa executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827 §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º,

23/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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