Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 10111/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500882759 NÚMERO ÚNICO: 0005207-09.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500875244 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500875244 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - MARCOS ANTONIO MOREIRA MELO ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. REDISCUSSÂO SOBRE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ADEQUANDO-SE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINIDA NO TEMA 1.300 DO STJ, EM AÇÃO QUE DISCUTE DESFALQUES EM CONTA DO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PARA APLICAR TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.300 DO STJ); (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL;III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 932, V, B, DO CPC AUTORIZA O RELATOR A DAR PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA CONTRARIAR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. A SENTENÇA DE ORIGEM APLICOU REGRA DE ÔNUS PROBATÓRIO DIVERSA DA FIXADA NO TEMA 1.300 DO STJ. DIANTE DA NECESSIDADE DE FACULTAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, É VIÁVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR MEIO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.4. A QUESTÃO ATINENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA ENCONTRAM-SE ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE FORAM DECIDIDAS EM APELAÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE EMPREGOU O TEMA 1.150 DO STJ. POR CONSEQUÊNCIA, INEXISTINDO LEGITIMIDADE DA UNIÃO, NÃO PORQUE SE ANALISAR A PRELIMINAR ATINENTE A INCOMPETÊNCIA.5. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE DESAFIA APLICAÇÃO DIRETA DE PRECEDENTES VINCULANTES E PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA PRECLUSA EVIDENCIA O CARÁTER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO DA INSURGÊNCIA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, CONFORME TEMA 1.201 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE ANULA SENTENÇA CONTRÁRIA A TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ PARA EVITAR O CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. É INVIÁVEL A ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA EM SEGUNDA APELAÇÃO, QUANDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA JÁ FOI ANALISADA NA PRIMEIRA APELAÇÃO.. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.