Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 11235/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500756600 NÚMERO ÚNICO: 0024526-94.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201911200757 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GUILHERME FERNANDES ALVES - OAB: 1710-A-/SE APELANTE - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADO - ALESSANDRA TRAVASSOS SOUZA - OAB: 10048/SE APELADO - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO - MARGARETE SEMEGHINI - OAB: 101684/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE DESPROVIDO - RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1 -
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE FHS E PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 161.625,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) EM FACE DA FHS E DE R$ 1.151.256,39 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, REFERENTES A NOTAS FISCAIS NÃO QUITADAS ORIUNDAS DO CONTRATO Nº 013/2015, DE FORNECIMENTO DE GASES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A UNIDADES HOSPITALARES. A FHS QUESTIONA EXCLUSIVAMENTE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA EM SEU FAVOR. O ESTADO DE SERGIPE ARGUI PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E PELA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS AO TEMA 810 DO STF E À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1 - HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA EM FAVOR DA FHS DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO INDIVIDUALIZADO EM RELAÇÃO A ESTA, OU AO EXCESSO GLOBAL DO PEDIDO RATEADO ENTRE OS RÉUS; (II) SABER SE O ESTADO DE SERGIPE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA E SE SUA RESPONSABILIDADE É DIRETA E AUTÔNOMA, E NÃO MERAMENTE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À FHS; (III) SABER QUAIS OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS AO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO, EM ESPECIAL DIANTE DO TEMA 810 DO STF E DA EC Nº 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1 - A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA EM FAVOR DA FHS FOI CORRETAMENTE FIXADA SOBRE O EXCESSO GLOBAL DO PEDIDO (R$ 135.967,54), CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE POSTULADO (R$ 1.448.848,93) E O TOTAL EFETIVAMENTE RECONHECIDO PELA PERÍCIA EM FACE DE AMBOS OS RÉUS (R$ 1.312.881,39), RATEADO PROPORCIONALMENTE. NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR À FHS UM EXCESSO INDIVIDUALIZADO QUE INCORPORE TAMBÉM A PARCELA RECONHECIDA COMO DEVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE, SOB PENA DE COMPUTAR, EM DOBRO, VALORES CONFIRMADOS COMO OBRIGAÇÃO DE OUTRA PARTE. O CÁLCULO ADOTADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC E COM O TEMA Nº 1.076 DO STJ.3.2 - O ESTADO DE SERGIPE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS, POR MEIO DO TERMO DE ANUÊNCIA DE CESSÃO DE TITULARIDADE ATIVA DO CONTRATO Nº 013/2015, DATADO DE 05/04/2017, ASSUMIU DIRETAMENTE A TITULARIDADE CONTRATUAL E, COM ELA, TODAS AS OBRIGAÇÕES DELA DECORRENTES, TORNANDO-SE DEVEDOR DIRETO E AUTÔNOMO EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS A PARTIR DE ENTÃO. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO DECORRE DE MERO VÍNCULO INSTITUCIONAL COM A FHS, MAS DE ASSUNÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA E FORMAL.3.3 - O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS CADA RÉU RESPONDE POR OBRIGAÇÃO PRÓPRIA, INDIVIDUALIZADA PELA PERÍCIA CONTÁBIL, REFERENTE A PERÍODOS E CONJUNTOS DE NOTAS DISTINTOS, SEM QUALQUER RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE SI.3.4 - QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO, PARA O PERÍODO ANTERIOR A 09/12/2021, APLICAM-SE O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA CALCULADOS PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 810 DO STF. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 E DO TEMA 1.419 DO STF. ESSA DISCIPLINA APLICA-SE UNIFORMEMENTE A AMBAS AS REQUERIDAS, INCLUSIVE À FHS, QUE EXPRESSAMENTE CONCORDOU COM TAL SOLUÇÃO EM SUAS CONTRARRAZÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1 - RECURSO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS ACIMA FIXADOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DA FHS (R$ 161.625,00), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DE SEU RECURSO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RELAÇÃO AO RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE, POR SER PARCIALMENTE PROVIDO (TEMA 1.059 DO STJ).TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONJUNTAMENTE EM FACE DE DOIS RÉUS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POSTULADO EM RELAÇÃO A CADA UM, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA SUCUMBENTE DEVE CORRESPONDER AO EXCESSO GLOBAL DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO TOTAL RECONHECIDO PELA PERÍCIA, DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE ENTRE OS RÉUS NA MEDIDA DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A CADA UM, VEDADA A DUPLICAÇÃO DO MESMO EXCESSO EM FAVOR DE AMBOS. 2. A ASSUNÇÃO EXPRESSA DA TITULARIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, POR MEIO DE TERMO DE ANUÊNCIA FORMALMENTE CELEBRADO, CONFERE AO CESSIONÁRIO A CONDIÇÃO DE DEVEDOR DIRETO E AUTÔNOMO, AFASTANDO QUALQUER TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OU DE RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. 3. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, APLICAM-SE O IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA CALCULADOS PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997) PARA O PERÍODO ANTERIOR A 09/12/2021, E, A PARTIR DESSA DATA, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º, 3º E 11, 1.009 E SS.; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009); EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL/SE Nº 6.347/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810 (RE Nº 870.947, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO); STF, TEMA 1.419; STJ, TEMA Nº 1.076; STJ, TEMA 1.059; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800731989, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/12/2018; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500860784, REL. DES.ª MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/11/2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500733205, REL. DES.ª ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/09/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.