Monitória 0039837-52.2024.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0039837-52.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SLIM SERGIPE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADV.: THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824-SE RÉU: CRISTIANO OLIVEIRA DE MELO ADV.: GUSTAVO SANTOS ARAUJO - OAB: 13736-AL DECISÃO/DESPACHO....: COM TAIS CONSIDERAÇÕES, HOMOLOGA ESTE JUÍZO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO ADJETIVO CIVIL. DEFERE A ISENÇÃO DE CUSTAS FINAIS, NA FORMA DO ART. 90, §3º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. MONITÓRIA PROC.: 202410901152 NÚMERO ÚNICO: 0039837-52.2024.8.25.0001

12/05/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 01:26

Expedida/certificada

13/04/2026, 10:39

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:38

Documento (Certidão)

22/03/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 20:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SLIM SERGIPE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADV.: THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824-SE RÉU: CRISTIANO OLIVEIRA DE MELO ADV.: GUSTAVO SANTOS ARAUJO - OAB: 13736-AL DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA NOVA DATA DA PERÍCIA: DATA PARA COLETA DE ASSINATURAS: DATA: 20/03/2026, SEXTA-FEIRA. LOCAL: FÓRUM GUMERSINDO BESSA, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 9ª VARA CÍVEL. ARACAJU, SE. HORÁRIO: 10H. MONITÓRIA PROC.: 202410901152 NÚMERO ÚNICO: 0039837-52.2024.8.25.0001 INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/03/2026, 08:33

Mero expediente

11/03/2026, 07:38

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 08:50

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SLIM SERGIPE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADV.: THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824-SE RÉU: CRISTIANO OLIVEIRA DE MELO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: A PARTE REQUERIDA IMPUGNOU O DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE AUOTRA, AFIRMANDO QUE NÃO RECONHECE COMO SUA A ASSINATURA APOSTA. DE UMA SIMPLES ANÁLISE DO REFERIDO DOCUMENTO, NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS, SENDO IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NESSE SENTIDO, NOMEIO PERITA A SRA. LAISA RIBEIRO TRINDADE ALMEIDA, E-MAIL [email protected], (79)996641756, QUE DEVERÁ SER INTIMADA ELETRONICAMENTE PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO, EM 10 DIAS ÚTEIS, DEVENDO APRESENTAR O CURRÍCULO, COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; BEM COMO CONFIRMAR O CONTATO PROFISSIONAL E ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA ONDE SERÃO ENCAMINHADAS AS INTIMAÇÕES, CONFORME DETERMINA O ART. 465, § 2º, CPC, CIENTIFICANDO-A QUE O PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. POR SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO JUNTADO PELA AUTORA, O ÔNUS DE PROVAR A VALIDADE DOCUMENTAL É DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, CONFORME PRELEÇÃO DO ART. 429, II DO CPC. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ADEMAIS, DIANTE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3O, DO CDC, CABE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO, JÁ QUE ALEGADA A FALHA. NESSE SENTIDO, FIXO DE LOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), OS QUAIS DEVERÃO SER SUPORTADAS PELA PARTE REQUERIDA, EM DETRIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA AFIRMAÇÃO E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE TENDO EM VISTA O CUSTO-BENEFÍCIO DO NEGÓCIO QUE ELEGEU. ASSIM, MONITÓRIA PROC.: 202410901152 NÚMERO ÚNICO: 0039837-52.2024.8.25.0001 INTIME-SE A AUTORA PARA EFETUAR O DEPÓSITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. NOS TERMOS DO ART. 465 DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES PARA NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS, NO PRAZO DE 15 DIAS.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SLIM SERGIPE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADV.: THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824-SE RÉU: CRISTIANO OLIVEIRA DE MELO DECISÃO/DESPACHO....: EM MANIFESTAÇÃO RETRO, A PARTE AUTORA ACOSTA DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. POIS BEM. A DOCUMENTAÇÃO ORA ACOSTADA NÃO DEMONSTRA A FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, VISTO QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A CONDIÇÃO DE MICOREMPRESA DA PESSOA JURÍDICA QUE OPTOU PELA INSCRIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, POR SI SÓ, NÃO A CONSUMA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO INSUFICIENTE A JUNTADA DE EXTRATOS DO SIMPLES NACIONAL PARA COMPROVAR QUE A EMPRESA NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAS COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NO MESMO SENTIDO, VEJAMOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481 DO STJ. JUNTADA DE EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL. PROVA INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: MONITÓRIA PROC.: 202410901152 NÚMERO ÚNICO: 0039837-52.2024.8.25.0001 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-CE - AI: 06239271120178060000 CE 0623927-11.2017.8.06.0000, RELATOR: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA, QUE OPTOU PELA INSCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL. SÚMULA 121 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 481 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA SOMENTE SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. (ENUNCIADO SUMULAR Nº 121 DO EG. TJRJ); 2. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. (ENUNCIADO SUMULAR Nº 481); 3. IN CASU, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, MICROEMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO (PADARIA). CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, QUE OPTOU PELA INSCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE, COMO É DE SABENÇA GERAL, É RESERVADO ÀQUELE QUE NÃO POSSUI VERDADEIRAMENTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS; 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00638789820178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL, RELATOR: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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