Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDE VIDA ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE
EXECUTADO: ANDERSON DOS SANTOS SILVA ADV.: TANIA MARIA ANDRADE FELIZOLA - OAB: 10104-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311001691 NÚMERO ÚNICO: 0053156-24.2023.8.25.0001
DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO O DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, INTIME-SE O LEILOEIRO PARA QUE DEPOSITE O VALOR REFERENTE À ARREMATAÇÃO ACRESCIDO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, NO TOTAL DE R$ 5.610,00 (CINCO MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS), NA CONTA DE TITULARIDADE DO ARREMATANTE, MARCELINO VERÍSSIMO DA SILVA JUNIOR, CPF N.º 055.894.495-70, A SEGUIR: BANCO: INTER (CÓDIGO 077) AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 1386710-5 TITULAR: MARCELINO VERÍSSIMO DA SILVA JUNIOR CPF: 055.894.495-70 II — DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL E DAS MEDIDAS EXECUTIVAS CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO JUIZ DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. UMA VEZ REALIZADA A PENHORA, O BEM CONSTRITO PERMANECE SOB A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 840, § 3º, DO CPC, ASSUMINDO ESTE AS OBRIGAÇÕES LEGAIS INERENTES AO DEPÓSITO, REGULADAS PELOS ARTS. 627 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL — ENTRE ELAS, A DE GUARDAR E CONSERVAR A COISA COM O MESMO CUIDADO QUE TERIA COM A QUE LHE PERTENCE, RESTITUINDO-A QUANDO LHE FOR EXIGIDA. O DESAPARECIMENTO DOS BENS PENHORADOS CONFIGURA, EM TESE, INFRAÇÃO AO DEVER DE DEPÓSITO (ARTS. 627 E 629 DO CÓDIGO CIVIL), PODENDO CARACTERIZAR, AINDA, O CRIME PREVISTO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO INDÉBITA), CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA APURAÇÃO ADEQUADA. POSTO ISSO, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE ESCLARECIMENTOS PORMENORIZADOS ACERCA DO PARADEIRO DOS BENS PENHORADOS, INDICANDO, COM PRECISÃO, A DATA, O MODO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O SEU DESAPARECIMENTO, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS E SANCIONATÓRIAS CABÍVEIS, INCLUSIVE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE SUA ALÇADA. III — DA PESQUISA DE ATIVOS VIA SISBAJUD ACOLHO O PEDIDO JUNTADO EM 12/03/2026 E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES EM NOME DA PARTE EXECUTADA. ENTRETANTO, PARA PROMOVER TAL CONSULTA, FAZ-SE NECESSÁRIO O PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES, CONSTANTE NO ANEXO I, INCISO XVIII, CONFORME PREVISÃO DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.085 DE 17/12/2015, JUNTO AO SITE DO TJ/SE POR MEIO DO LINK SERVIÇOS JUDICIAIS GUIAS DE RECOLHIMENTO ATOS PROCESSUAIS (ANTIGA GUIA OUTRAS) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS EXTERNOS – INFOJUD, SIEL, BACENJUD E RENAJUD OU ANÁLOGAS. À VISTA DISSO, INTIME-SE A PARTE CREDORA, VIA DJEN, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER A JUNTADA DE COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATINENTES À CONSULTA VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. COM A JUNTADA OU O TRANSCURSO DO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, APÓS CERTIFICAR EVENTUAL INÉR