Execução Fiscal 0003687-82.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

WALDSON COELHO LEITE

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Autor

DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE

OAB/SE 1544·Representa: Autor

NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR

OAB/SE 10119·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE

OAB/SE 1544·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Autor

DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE

OAB/SE 1544·Representa: Autor

NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR

OAB/SE 10119·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE

OAB/SE 1544·Representa: Réu

NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR

OAB/SE 10119·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 23:02

Confirmada

06/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:06

Expedida/certificada

23/02/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: WALDSON COELHO LEITE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR - OAB: 10119-SE DECISÃO/DESPACHO....: À SECRETARIA PARA INTIMAR O EXEQUENTE CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DATADO DE 12/12/2025, ÀS 10:52:57 (P. 330). EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812000061 NÚMERO ÚNICO: 0003687-82.2018.8.25.0001

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/12/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: WALDSON COELHO LEITE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR - OAB: 10119-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO QUE CONSTA NA PETIÇÃO JUNTADA EM 23/10/2025 (P.317-323), EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812000061 NÚMERO ÚNICO: 0003687-82.2018.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE, EM 15 (QUINZE) DIAS.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 07:19

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 21:56

Todas as movimentações(149)

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 23:02

Confirmada

06/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:06

Expedida/certificada

23/02/2026, 07:46

Documentos

•06/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: WALDSON COELHO LEITE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR - OAB: 10119-SE DECISÃO/DESPACHO....: À SECRETARIA PARA INTIMAR O EXEQUENTE CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DATADO DE 12/12/2025, ÀS 10:52:57 (P. 330). EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812000061 NÚMERO ÚNICO: 0003687-82.2018.8.25.0001

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/12/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: WALDSON COELHO LEITE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR - OAB: 10119-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO QUE CONSTA NA PETIÇÃO JUNTADA EM 23/10/2025 (P.317-323), EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812000061 NÚMERO ÚNICO: 0003687-82.2018.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE, EM 15 (QUINZE) DIAS.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 07:19

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: WALDSON COELHO LEITE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR - OAB: 10119-SE DECISÃO....: (...)POSTO ISSO, SEM MAIS DELONGAS, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS EM EPÍGRAFE, MANTENDO-SE A DECISÃO EMBARGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. INTIMEM-SE. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812000061 NÚMERO ÚNICO: 0003687-82.2018.8.25.0001

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 13:59

Expedida/certificada

23/10/2025, 07:53

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 20:47

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/08/2025, 10:31

Petição (Embargos de declaração)

20/08/2025, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: WALDSON COELHO LEITE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR - OAB: 10119-SE DECISÃO....: (...)POSTO ISSO, NÃO ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMEM-SE. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812000061 NÚMERO ÚNICO: 0003687-82.2018.8.25.0001

20/08/2025, 00:00

Outras Decisões

18/08/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: WALDSON COELHO LEITE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR - OAB: 10119-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812000061 NÚMERO ÚNICO: 0003687-82.2018.8.25.0001 INTIME-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER AS PETIÇÕES JUNTADAS EM 21/06/2024 (P. 232-248), 27/09/2024 (P. 271) E 29/11/2024 (P. 276), UMA VEZ QUE NÃO FORAM ENDEREÇADAS A ESTE JUÍZO.

28/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 13:44

Mero expediente

26/05/2025, 12:04

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/03/2025, 07:57

Confirmada

15/01/2025, 20:12

Expedida/certificada

16/12/2024, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: WALDSON COELHO LEITE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR - OAB: 10119-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISANDO A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, DIANTE DA PETIÇÃO E DOCUMENTO(S) JUNTADOS EM 29/11/2024 (P. 276-278), EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812000061 NÚMERO ÚNICO: 0003687-82.2018.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE.

06/12/2024, 00:00

Mero expediente

04/12/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 13:42

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: WALDSON COELHO LEITE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR - OAB: 10119-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812000061 NÚMERO ÚNICO: 0003687-82.2018.8.25.0001 INTIME-SE O(A) ADVOGADO(A) SUBSCRITOR(A) DA PETIÇÃO ADUNADA EM 21/06/2024 PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO(A) OUTORGANTE, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO. APÓS, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

30/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 18:36

Mero expediente

26/09/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 06:26

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:36

Confirmada

06/07/2024, 01:48

Expedida/certificada

26/06/2024, 07:32

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 07:37

Documento (Certidão)

19/06/2024, 09:01

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2024, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/06/2024, 09:08

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:36

Confirmada

03/05/2024, 09:25

Expedida/certificada

23/04/2024, 08:50

Documento (Certidão)

22/04/2024, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2024, 17:06

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 11:17

Documento (Certidão)

22/03/2024, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2024, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/03/2024, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 13:36

Mero expediente

09/02/2024, 11:12

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 20:38

Confirmada

19/11/2023, 09:14

Expedida/certificada

09/11/2023, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/11/2023, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/11/2023, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/11/2023, 11:00

Ato ordinatório

27/09/2023, 11:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2023, 12:35

Expedição de documento (Informações)

22/09/2023, 08:27

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 09:36

Documento (Outros documentos)

02/09/2023, 12:23

Confirmada

20/08/2023, 11:07

Expedida/certificada

10/08/2023, 11:07

Por decisão judicial

25/07/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 07:51

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 07:29

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 19:18

Confirmada

24/06/2023, 01:13

Expedida/certificada

13/06/2023, 10:18

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 11:54

Ato ordinatório

24/05/2023, 09:11

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 09:19

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 12:44

Mero expediente

26/04/2023, 09:10

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 09:54

Por decisão judicial

06/03/2023, 10:30

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 08:49

Expedição de documento (Informações; Informações)

02/02/2023, 09:01

Confirmada

27/01/2023, 04:09

Expedida/certificada

16/01/2023, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/01/2023, 13:01

Mero expediente

29/11/2022, 09:36

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 11:34

Ato ordinatório

27/10/2022, 13:05

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 10:09

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 09:34

Confirmada

10/10/2022, 09:34

Expedida/certificada

30/09/2022, 11:10

Expedição de documento (Informações; Informações)

22/09/2022, 02:00

Ato ordinatório

27/11/2020, 07:33

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/11/2020, 09:27

Desarquivamento

26/11/2020, 09:27

Conclusão (para despacho)

25/11/2020, 09:02

Ato ordinatório

25/11/2020, 08:54

Petição (Petição (outras))

24/11/2020, 09:23

Provisório

10/07/2020, 09:10

Expedição de documento (Informações; Informações)

10/07/2020, 09:09

Por decisão judicial

04/07/2019, 12:40

Conclusão (para despacho)

02/07/2019, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/06/2019, 13:45

Conclusão (para despacho)

14/06/2019, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/06/2019, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2019, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/04/2019, 09:41

Mero expediente

14/03/2019, 20:26

Conclusão (para despacho)

12/03/2019, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/03/2019, 10:00

Documento (Mandado)

12/12/2018, 13:44

Documento (Mandado)

11/12/2018, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/12/2018, 07:36

Mero expediente

07/12/2018, 10:37

Conclusão (para despacho)

19/11/2018, 13:01

Petição (Petição (outras))

14/11/2018, 10:53

Confirmada

14/11/2018, 10:52

Expedida/certificada

14/11/2018, 08:35

Documento (Mandado)

17/10/2018, 14:30

Documento (Mandado)

21/09/2018, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/09/2018, 09:35

Petição (Petição (outras))

08/08/2018, 14:18

Confirmada

08/08/2018, 14:17

Expedida/certificada

07/08/2018, 12:50

Documento (Mandado)

12/06/2018, 13:46

Documento (Mandado)

11/06/2018, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/06/2018, 11:36

Petição (Petição (outras))

13/04/2018, 13:44

Confirmada

13/04/2018, 13:43

Expedida/certificada

12/04/2018, 17:59

Documento (Mandado)

08/02/2018, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2018, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/02/2018, 10:28

Mero expediente

05/02/2018, 10:06

Conclusão (para despacho)

05/02/2018, 08:49

Distribuição (dependência)

02/02/2018, 09:34

Despacho

•16/12/2025, 00:00

•24/10/2025, 00:00

•20/08/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00

•06/12/2024, 00:00

•30/09/2024, 00:00