Execução de Título Extrajudicial 0048050-52.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0048050-52.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/01/2026, 10:54

Petição (Contra-razões)

28/01/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KAZUKAS ADVOCACIA E CONSULTORIA ADV.: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE ADV.: LUCIANO RODRIGUES SANTANA - OAB: 7870-SE EXECUTADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE ADV.: VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(A) EMBARGADO(A) POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.023, § 2º DO CPC. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111301049 NÚMERO ÚNICO: 0048050-52.2021.8.25.0001

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/01/2026, 08:43

Petição (Embargos de declaração)

18/01/2026, 17:58

Confirmada

14/01/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KAZUKAS ADVOCACIA E CONSULTORIA ADV.: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE ADV.: LUCIANO RODRIGUES SANTANA - OAB: 7870-SE EXECUTADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE ADV.: VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA SUSPENSÃO DE QUAISQUER ATOS DE ALIENAÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO DOUTO RELATOR DO AI N. 202500870036, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111301049 NÚMERO ÚNICO: 0048050-52.2021.8.25.0001 INTIME-SE O SR. LEILOEIRO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DO LEILÃO. EM VISTA DO PEDIDO DE PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD, FORMULADO PELO CREDOR EM 06/11/2025, ENTENDO QUE A INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS LOCALIZADOS NÃO MALFERE A DECISÃO DA CORTE DE JUSTIÇA, ASSEGURANDO-SE A MERA PENHORA PARA GARANTIA DA DÍVIDA, SEM LIBERAÇÃO DE VALORES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE CREDORA, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA RESPECTIVA E ATUALIZAR O VALOR DE SEU CRÉDITO.

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 09:16

Mero expediente

09/01/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 10:27

Documento (Mandado)

11/11/2025, 13:37

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAZUKAS ADVOCACIA E CONSULTORIA ADV.: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE ADV.: LUCIANO RODRIGUES SANTANA - OAB: 7870-SE EXECUTADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE ADV.: VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252-SE DECISÃO....: PROCESSO N° 202111301049 DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111301049 NÚMERO ÚNICO: 0048050-52.2021.8.25.0001 CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO (IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 13.901), APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 202211300062) EM 31.03.2025. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO EMBARGADA PADECE DE CONTRADIÇÃO, VEZ QUE NÃO OBSERVOU QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AINDA NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO, HAVENDO PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES NAQUELES AUTOS. COM RAZÃO O EMBARGANTE. TODAVIA, EM VERDADE, TRATA-SE DE ERRO DE FATO POR PARTE DESTE JUÍZO. NÃO OBSTANTE A DELIMITAÇÃO DO ROL DE VÍCIOS SUJEITOS AO SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TANTO A DOUTRINA QUANTO A JURISPRUDÊNCIA, DE FORMA EXCEPCIONAL, TÊM ADMITIDO A UTILIZAÇÃO DO CITADO REMÉDIO PROCESSUAL PARA A CORREÇÃO DE DEFEITOS DECORRENTES DE ERRO DE FATO, CUJA PREVISÃO ENCONTRA-SE INSCULPIDA NO ARTIGO 966, VIII E § 1º, DO CPC. O ERRO DE FATO É AQUELE DERIVADO DO DESCUIDO DO MAGISTRADO, O QUAL SE EQUIVOCA ACERCA DE FATO RELEVANTE E QUE, CASO CONSIDERADO, ENSEJA MODIFICAÇÃO NA SUA DECISÃO. PARA A CIRCUNSTÂNCIA, NADA OBSTA QUE O JULGADOR SANE O EQUÍVOCO PERPETRADO, ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, INCLUSIVE, SE FOR O CASO, DAR-LHES EFEITO INFRINGENTE, COMO É O CASO. A PROPÓSITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM TÊM ADMITIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO, QUANDO O JULGAMENTO É REALIZADO COM SUPORTE EM FATO EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO PELO JULGADOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE, EM 12.09.2024, FOI DEFERIDA A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 13.901. O EXECUTADO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 202400854195), AO QUAL FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO PELO TJSE, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS ATOS REFERENTES À HASTA PÚBLICA ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REITERANDO-SE TAL DECISÃO POSTERIORMENTE EM SEDE ACÓRDÃO. EM 31.03.2025, FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (Nº 202211300062), RECONHECENDO VALORES DEVIDOS E DETERMINANDO ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. INADVERTIDAMENTE, ESTE JUÍZO, EM 20.06.2025, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM, SEM OBSERVAR QUE A SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AINDA NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. DESSA MANEIRA, PERCEBE-SE QUE A DECISÃO DE 20.06.2025 SE BASEOU EM PREMISSA EQUIVOCADA, POIS CONSIDEROU O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N° 202211300062, O QUE, EM VERDADE, NÃO OCORREU, POIS O FEITO ENCONTRA-SE PENDENTE DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. A PRUDÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA RECOMENDAM QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE DAR PROSSEGUIMENTO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, EVITANDO-SE POSSÍVEIS NULIDADES E GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESTACO A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA CONTRARRAZÕES, POR SE TRAT

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAZUKAS ADVOCACIA E CONSULTORIA ADV.: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE ADV.: LUCIANO RODRIGUES SANTANA - OAB: 7870-SE EXECUTADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE ADV.: VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252-SE DECISÃO....:... DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES E PRETENSÃO DE 06/07/20249, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111301049 NÚMERO ÚNICO: 0048050-52.2021.8.25.0001 DEFIRO HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 13901, PENHORADO EM 30/05/2023, CONFORME OS ARTS. 879, 880 E 881, DO CPC. ASSIM, À VISTA DA LISTA DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS PELO TJ/SE, NOMEIO O LEILOEIRO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, INSCRITO NA JUCESE SOB A MATRÍCULA Nº 07/08, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AV. GENTIL TAVARES, Nº 785, GETÚLIO VARGAS, ARACAJU/SE, TELEFONE Nº (79) 3211-6418, PARA PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO EM 30/05/2023, RESPEITANDO AS REGRAS DO CPC DO ART. 881 E SEGUINTES, ASSEGURANDO AS GARANTIAS PROCESSUAIS, COMO A AMPLA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA. FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGO PELO ARREMATANTE, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ADVIRTO QUE O EDITAL DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 886 DO CPC, PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO ART. 887, § 1º, CPC, PODENDO HAVER A REUNIÃO DO § 6º DESSE DISPOSITIVO. RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 887 DO CPC, AO LEILOEIRO CABERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALIENAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO REFERIDO DISPOSITIVO. OUTROSSIM, DEVEM SER CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AS PESSOAS DO ROL DO ART. 889 DO CPC. CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 891 DO CPC/15, ESTABELEÇO, DESDE JÁ, QUE, NÃO HAVENDO LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO DESCRITA EM 22/03/2024 (R$ 330.200,00), O BEM SERÁ VENDIDO PELO MAIOR PREÇO, AFASTADO O LANCE VIL, QUAL SEJA, INFERIOR A 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO-SE, PORTANTO, EM PREÇO MÍNIMO DO BEM, E, SENDO O CREDOR ARREMATANTE, O LANCE DEVERÁ SER NO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 892, §1º, CPC. ALÉM DISSO, O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO À VISTA E EM ÚNICA PARCELA PELO ARREMATANTE, POR DEPÓSITO JUDICIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 892 DO CPC). DESSE MODO, DETERMINO OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A DESIGNAÇÃO DO LEILÃO, COM A INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO PARA CIÊNCIA DO MÚNUS. INTIMEM-SE AS PARTES DE TODO O TEOR SUPRA. CUMPRA-SE.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202111301049 – K. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual o credor lastreia sua pretensão executiva em CONTRATO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Informa contratação em 01/11/2014 e objeto do contrato: elaborar petições iniciais, contestações, acompanhar processos, dentre outras atividades jurídicas do interesse do contratante, ora executado. O executado remuneraria o exequente, mensalmente, pelos seus serviços profissionais o valor de R$ 3.800,00 ATÉ 10º dia do mês subsequente, mediante pagamrnto em conta bancária do credor. Pontua aditamento em 01/11/2015, com majoração da mensalidade para R$ 4.800,00. Apresenta planilha lançada no bojo da exordial, nos seguintes termos: -Custas Processuais R$ 14.419,05, com atualização R$ 32.592,10; -Acompanhamento Processos Substabelecidos R$ 21.920,00, com atualização R$ 52.321,33; -Remuneração Serviços Profissionais R$ 10.050,00, com atualização R$ 21.415,44. Destaca cláusulas 11ª e 7ª do contrato, pontuando prazo indeterminado, além de reajuste a cada mês 12, sendo o início do reajuste em 12/2015, quando a mensalidade passou para a quantia de R$ 4.800,00 ao mês. Informa que em 08/2018, o devedor comunicou, verbalmente, a rescisão do pacto, sem observar a forma escrita e o aviso prévio. Assim, conclui ser credor de R$ 106.328,87, destacando prazo quinquenal para prescrição. Anexa: planilhas com declinação de processos (fls.12/18), guias processuais fls. 19 a 95 com planilha (ver fls. 96/106), planilhas mensalidades 08/18, 09/18, contrato (fls.113/118). Emendas para pagamento das custas iniciais, sendo concedido o benefício do parcelamento em 26/10/2021. Juntada do comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas iniciais - ver em 08/11/2021. Despacho positivo em 15/11/2021. Expedido mandado de citação em 16/11/2021. Peça de habilitação da parte executada em 29/11/2021 (fls. 153/154), momento em que aduz inexistência de título extrajudicial exequível, aduzindo sobre supostos adiantamento de custas processuais, sem provas de que o exequente estaria de qualquer forma autorizado a fazer adiantamentos irrestritamente em nome do Sindicato (até porque tal autorização inexistia). Diz que o mesmo se constata quanto à cobrança relativa ao acompanhamento de processos sobre os quais, em tese, faria jus à totalidade da sucumbência, ausente tal prova desse crédito de R$ 80,00 por processo acompanhado. Isso porque o exequente não colacionou qualquer comprovação documental de que o direito à integralidade da sucumbência sobre os processos citados estaria reservado ao escritório anterior. Ou seja, o exequente afirma que teria direito à cobrança de oitenta reais mensais pelo acompanhamento de processos em razão de fato que não comprova. Assim, pede a decretação de nulidade da presente execução, com fulcro no art. 803, I e parágrafo único, CPC. Juntada de mandado de citação cumprido em 16/12/2021. Peça autoral em 18/01/2022, em que pede a expedição de segunda via da guia de custas iniciais nº 202110074531, tendo em vista problema no pagamento junto a instituição bancária. Despacho de 21/01/2022 que determina expedição de guia e certificações sobre eventual pagamento e/ou apresentação de embargos pelo devedor, observando-se a data do comparecimento voluntário em 29/11/2021 para o início para contagem do prazo. Guia expedida em 25/01/2022, seguindo-se de intimação do credor. Informações automáticas sobre distribuição de Embargos à Execução, tombados sob o nº 202211300062. Peça do credor em 11/02/2022, informando quitação das custas. Após nova determinação, certidão sobre ausência de pagamento pela parte executada, mas apresentação de embargos à execução tempestivamente. Intimação da parte devedora para dizer sobre a perda de objeto da defesa de 29/11/2021 em razão dos Embargos à Execução, tombados sob o nº 202211300062. Manifestação da parte executada em 25/02/2022, na qual afirma que, a despeito dos embargos à execução, não se vislumbra perda do objeto da petição retro, em razão do art. 803, I e parágrafo único, do CPC, pelo qual o Juízo poderá, de ofício, decretar a nulidade de execução se o alegado título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Ademais, fala sobre a convergência entre os pedidos da parte enquanto executada e enquanto embargante, o que não importa em prejuízo ou perda do objeto, sobretudo quando considerada a possibilidade de julgamento conjunto dos feitos. EIS OS FATOS. Diante da manifestação da parte executada em 25/02/2022, recebo a peça de 29/11/2021 (fls. 153/154), ressalvando a possibilidade de reconhecimento de litispência/coisa julgada junto ao Embargos à Execução nº 202211300062. Passado tal ponto, vejo que a peça de 29/11/2021 deve ser analisada como exceção de pré-executividade, a qual é o meio de defesa posto à disposição do executado que o permite arguir, sem a garantia do juízo, matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz. Inclusive, tem-se que, mesmo com o advento do novo CPC, a doutrina manteve a inclinação de que referida defesa ainda é meio cabível para discussão de matérias pertinentes ao processo pelo devedor, especialmente em razão do teor do parágrafo único do art. 803 do CPC. Nesse aspecto, o CPC dispõe, em seu art. 803, inciso I: “Art. 803. É nula a execução: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” Líquido é o título, judicial ou extrajudicial, em que se é possível determinar o valor do quantum debeatur mediante cálculos aritméticos. Certo é aquele que não oferece dúvida quanto à sua existência, incluindo-se no rol dos arts. 783 e 784 do CPC. Por fim, exigível é aquele que não está submetido ao implemento de termo ou condição para sua eficácia. Dito isso, no presente caso, pode-se verificar que a parte executada aduz inexistência de título extrajudicial exequível, sob argumento de que o exequente não faz prova dos títulos que embasam sua pretensão. Ocorre que tais alegações não merecem prospero, na medida em que o credor anexa o contrato de prestação de serviço às fls. 113/117, além da prova do custeio de custas processuais às fls. 19/95, nos termos da cláusula oitava do contrato entre as partes. Logo, a dívida perseguida nos autos possui embasamento contratual, não havendo que se falar em ausência de título. Frise-se que o contrato de prestação de serviços de advocacia é título executivo extrajudicial, conforme EAO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI 8.906/94. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial - contrato de honorários advocatícios - ajuizada pelo prestador de serviços que intenta perceber valores referentes ao período em que laborou para o executado. 2. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial conforme determina os artigos 784, XII do CPC c/c art. 24 da Lei 8.906/94. 3. Um título extrajudicial somente será objeto passível de ser executado se a obrigação estiver certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC. No caso do contrato de honorários advocatícios a revogação precoce do mandato retira do título sua liquidez, tendo em vista que os serviços não foram prestados como todo. 4. Seria possível a execução do referido título revogado, se houvesse cláusula prevendo tal possibilidade e desde que esta não contivesse nenhuma infringência a outras disposições legais. 5. Apelo não provido.(TJ-DF 07190337820198070007 DF 0719033-78.2019.8.07.0007, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 28/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não há aqui incidência do art. 803, I CPC como alega o devedor. A presente execução está instruída com o título exeutivo, documentos de despesas, processos acompanhados e planilhas respectivas, portanto devdidamente instruída nos termos do art.798 CPC. Por sua vez, a existência de eventual excesso no valor ora exequendo ou até ausência de débito a ser pago não é matéria de exceção de pré-executividade, pois haveria a necessidade de dilação probatória. Dessa forma e sem mais delongas, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução, com forte no art. 373, I e II, e art. 803, I e parágrafo único, todos do CPC. Assim, diante da ausência de pagamento nos autos (ver certidão de 22/02/2022), intimo o credor para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, em 15 dias. Por fim, certifique-se sobre o pagamento de TODAS as parcelas das guias iniciais, por força do teor da peça do credor em 11/02/2022. Intimem-se advogados.

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202111301049 - K Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual o credor lastreia sua pretensão executiva em CONTRATO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, com planilha lançada no bojo da exordial, nos seguintes termos: -Custas Processuais R$ 14.419,05, com atualização R$ 32.592,10; -Acompanhamento Processos Substabelecidos R$ 21.920,00, com atualização R$ 52.321,33; -Remuneração Serviços Profissionais R$ 10.050,00, com atualização R$ 21.415,44. Destaca cláusulas 11ª e 7ª do contrato, pontuando prazo indeterminado, além de reajuste a cada mês 12, sendo o início do reajuste em 12/2015, quando a mensalidade passou para a quantia de R$ 4.800,00 ao mês. Informa que em 08/2018, o devedor comunicou, verbalmente, a rescisão do pacto, sem observar a forma escrita e o aviso prévio. Assim, conclui ser credor de R$ 106.328,87, destacando prazo quinquenal para prescrição. Anexa: planilhas com declinação de processos (fls.12/18), guias processuais fls. 19 a 95 com planilha (ver fls. 96/106), planilhas mensalidades 08/18, 09/18, contrato (fls.113/118). Emendas para pagamento das custas iniciais, sendo concedido o benefício do parcelamento em 26/10/2021. Juntada do comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas iniciais - ver em 08/11/2021. Despacho positivo em 15/11/2021. Expedido mandado de citação em 16/11/2021. Peça de habilitação da parte executada em 29/11/2021, momento em que aduz inexistência de título extrajudicial exequível. Juntada de mandado de citação cumprido em 16/12/2021. Peça autoral em 18/01/2022, em que pede a expedição de segunda via da guia de custas iniciais número 202110074531, tendo em vista problema no pagamento junto a instituição bancária. EIS OS FATOS. Em razão do pleito de 18/01/2022, cumpra-se a expedição de segunda via da guia de custas iniciais número 202110074531, para fins de pagamento, nos termos determinados em 26/10/2021. No mais, certifique-se sobre eventual pagamento e/ou apresentação de embargos pelo devedor, observando-se a data do comparecimento voluntário em 29/11/2021 para o início para contagem do prazo. Após expedição de guia e certificação acima determinada, voltem para análise da peça de 29/11/2021 e possibilidade de seu recebimento, à vista do art. 803, I, CPC. Cumpra-se.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202111301049 - K. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual o credor lastreia sua pretensão executiva em CONTRATO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, com planilha lançada no bojo da exordial, nos seguintes termos: -Custas Processuais R$ 14.419,05, com atualização R$ 32.592,10; -Acompanhamento Processos Substabelecidos R$ 21.920,00, com atualização R$ 52.321,33; -Remuneração Serviços Profissionais R$ 10.050,00, com atualização R$ 21.415,44. Destaca cláusulas 11ª e 7ª do contrato, pontuando prazo indeterminado, além de reajuste a cada mês 12, sendo o início do reajuste em 12/2015, quando a mensalidade passou para a quantia de R$ 4.800,00 ao mês. Informa que em 08/2018, o devedor comunicou, verbalmente, a rescisão do pacto, sem observar a forma escrita e o aviso prévio. Assim, conclui ser credor de R$ 106.328,87, destacando prazo quinquenal para prescrição. Anexa: planilhas com declinação de processos (fls.12/18), guias processuais fls. 19 a 95 com planilha (ver fls. 96/106), planilhas mensalidades 08/18, 09/18, contrato (fls.113/118). Emendas para pagamento das custas iniciais, sendo concedido o benefício do parcelamento em 26/10/2021. Juntada do comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas iniciais - ver em 08/11/2021. EIS O RESUMO. FEITO EM ORDEM, com a juntada do pagamento da 1ª parcela das custas iniciais em 08/11/2021. Ressalto ao credor a obrigatoriedade em finalizar o pagamento das demais prestações nas datas aprazadas, eob pena de trancamento do presente feito. Feita essa explanação, cite-se o devedor para pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, destacando que havendo o pagamento integral o valor dos honorários de advogado será reduzido pela metade (arts. 827 e 829, ambos do CPC), sob pena de penhora/avaliação de bens e demais atos expropriatórios. O executado deverá ser advertido que o prazo para Embargos do Devedor será de 15 dias contados da juntada do respectivo mandado de citação aos autos da execução, observado o art. 915, § 1º, do CPC. De pronto, fixo honorários de advogado no percentual de 10% da dívida, com a ressalva do art. 827, § 1º, CPC. Não havendo pagamento, certifique-se. Após, diante do pleito do credor para a realização de penhora de valores via SISBAJUD (ver item b da exordial), caberá a CPE intimar o credor, via ato ordinatório, para atualização dos seus cálculos e anexar TAXA JUDICIAL DE CONSULTA DO SISBAJUD – Lei Estadual 8.085/15. Aracaju, 09 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(22)