Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201012200091 NÚMERO ÚNICO: 0190798-93.2010.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TATIANA PASSOS DE ARRUDA EXECUTADO: CARDOSO AUTO PECAS LTDA ADV.: JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664-SE ADV.: LARISSA MELO CARVALHO - OAB: 11542-SE ADV.: MARCELLA MAIA WANDERLEY OURO - OAB: 13264-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 05/06/2026 ---- (...) OUTROSSIM, VERIFICO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL REVELA-SE INFRUTÍFERA DESDE 05/06/2025, QUANDO HOUVE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DO INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO RENAJUD. PORTANTO, DETERMINO QUE SE SUSPENDA O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80, A CONTAR DE 05/06/2025. INTIME-SE O EXEQUENTE, CUMPRINDO-SE CONFORME DETERMINADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO. DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01(UM) ANO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DEVIDA REATIVAÇÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40, §2º, DA LEI 6.830/80. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80.