Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25638/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715319 NÚMERO ÚNICO: 0040294-84.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411501121 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500728891 APELANTE - PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE APELADO - ANNE BEATRIZ CASADO CAMPOS ADVOGADO - JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584/SE APELADO - AURILEIDE PEREIRA CASADO ADVOGADO - JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA DESDE O NASCIMENTO, DO TIPO NEUROSENSORIAL, GRAU PROFUNDO, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL EM AMBAS AS ORELHAS. NECESSIDADE DE TROCA DO DISPOSITIVO EXTERNO POR OUTRA TECNOLOGICAMENTE COMPATÍVEL. PREVISÃO DE COBERTURA CONTIDA NO PARECER TÉCNICO Nº 15/ GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, DA ANS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AOS CASOS DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. DEMONSTRAÇÃO DA ENFERMIDADE DA RECORRIDA, BEM COMO DA NECESSIDADE IMEDIATA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO VINDICADO, A FIM DE MELHORAR A ACUIDADE AUDITIVA DA AUTORA DE FORMA CONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. EFICÁCIA HORIZONTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EM QUE PESE, DE ORDINÁRIO, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERAR DANO MORAL, A EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE SOFRIMENTO IMPOSTA À AUTORA, IN CASU, DESENCADEOU ABALO PSÍQUICO RELEVANTE A DAR MARGEM AO RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESCASO DA OPERADORA CONFIGURADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DA CAUSA.ENCARGOS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS.MATÉRIA PREQUESTIONADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. UNÂNIME.- REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS, A FIM DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO IMPOSTO PELA SÚMULA 362 DO STJ, COM JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024 DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ALTERANDO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).