Reconhecimento e Extinção de União Estável 0015372-21.2024.8.25.0084 - TJSE

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0015372-21.2024.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMILA SILVA MENEZES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: ARTHUR VINICIUS LIMA DANTAS ADV.: CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE DECISÃO....: POR ENTENDER QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA NÃO LEGITIMAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PASSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC, A SANEAR O FEITO. INEXISTINDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS: A) A POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO RÉU EM FAVOR DA AUTORA; B) A PARTILHA DE BENS, MORMENTE A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR PEUGEOT. RESTANDO TÃO SOMENTE COMO PONTOS CONTROVERTIDOS OS ACIMA INDICADOS, SENDO NECESSÁRIA ANALISAR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE OS EX-COMPANHEIROS E A REAL POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU, BEM COMO A PARTILHA DE BENS, NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O ÔNUS DA PROVA A SER OBSERVADO É O TRADICIONAL ESTÁTICO (ART. 373, CPC), UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE OU À EXCESSIVA DIFICULDADE DE ALGUMA DAS PARTES NÃO CUMPRIR COM O SEU RESPECTIVO O ENCARGO (O AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E A PARTE RÉ QUANTO À NEGAÇÃO DELES OU À ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL) OU, AINDA, À MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO. ASSIM, EM RAZÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS ACIMA INDICADOS, RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202412501526 NÚMERO ÚNICO: 0015372-21.2024.8.25.0084 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/07/2025, ÀS 09H, NESTE FÓRUM. INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO-AS DE QUE, CASO DESEJEM ARROLAR TESTEMUNHAS, A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO ROL DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 357, §4º DO CPC. ALERTEM-SE AOS ADVOGADOS QUE, NOS TERMOS DO ART. 455 DO CPC, CABE A ELES INFORMAREM OU INTIMAREM A TESTEMUNHA ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, A QUAL SOMENTE SERÁ REALIZADA NAS HIPÓTESES DO §4°. INTIMEM-SE, VIA DJE. DESIGNO O DIA 23/07/2025 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1.. REQUERENTE: CAMILA SILVA MENEZES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: ARTHUR VINICIUS LIMA DANTAS ADV.: CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE DECISÃO/DESPACHO....: ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO BASTA O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR FATOS (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA, DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: 1. DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE, APÓS A RESPOSTA DO RÉU (ART. 139, INCISO V, DO CPC) TÊM INTERESSE EM CONCILIAR. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÃO INDICAR, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. E SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. SEM CONCILIAÇÃO E SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTE JUÍZO CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, SERÁ CERTIFICADO E FEITA A CONCLUSÃO AO JUÍZO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202412501526 NÚMERO ÚNICO: 0015372-21.2024.8.25.0084

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMILA SILVA MENEZES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: ARTHUR VINICIUS LIMA DANTAS DECISÃO....: [...]UMA VEZ QUE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A SER DEPOSITADO NO DIA 05 DE CADA MÊS. I- RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202412501526 NÚMERO ÚNICO: 0015372-21.2024.8.25.0084 DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. II- DETERMINO QUE SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, II, DO CPC. III- INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR OS DADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA PARA FINS DE DEPÓSITO DO VALOR FIXADO. NÃO TENDO CONTA BANCÁRIA, AUTORIZO SUA ABERTURA NO BANESE. COM A INFORMAÇÃO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA TOMAR CIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTAR E PARA IMEDIATAMENTE PAGÁ-LA. VI - ATO CONTÍNUO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER MARCADA NA PAUTA DO CEJUSC, DEVENDO A SECRETARIA REMETER OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE ARACAJU PARA OS DEVIDOS FINS. INTIME-SE O AUTOR, POR SEU PATRONO, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 334, §3º, CPC, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO PESSOAL DO MENOR. VII- CITE-SE A PARTE RÉ, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO, A ADVERTÊNCIA DE QUE ESTA DISPORÁ DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. VIII- CASO O REQUERIDO NÃO TENHA INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM DEZ DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA APRAZADA DA AUDIÊNCIA. IX- EM HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO DESINTERESSE EM CONCILIAR DE AMBAS AS PARTES, O PRAZO DE CONTESTAÇÃO COMEÇARÁ A FLUIR NA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO APRESENTADO PELO DEMANDADO. X- NOS CASOS EM QUE APENAS UMA DAS PARTES MANIFESTAR DESINTERESSE EM CONCILIAR OU QUE NÃO TENHA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO PARA CONTESTAR FLUIRÁ A PARTIR DA ASSENTADA. VI- SALIENTE-SE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO FÓRUM LOCAL COM A PRESENÇA DAS PARTES, OBSERVADA A PORTARIA NORMATIVA Nº 78/2021. EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO, ESTA SE DARÁ DE FORMA MISTA POR VIDEOCONFERÊNCIA E PRESENCIALMENTE, COM PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, APENAS, DA PARTE QUE EVENTUALMENTE NÃO PUDER SE DESLOCAR AO FÓRUM. PARA AQUELES QUE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (PORTARIA NORMATIVA 34/2020 GP1, COM ALTERAÇÕES DA PORTARIAS NORMATIVAS Nº 57/2021 GP1 - NORMATIVA), SERÁ UTILIZADA A PLATAFORMA ONLINE, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. XII- RESSALTE-SE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). XIII- REGISTRE-SE, TAMBÉM, QUE O FATO DE A PARTE

15/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Outras Decisões

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