Apelação Cível 0041928-96.2016.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0041928-96.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500809942 NÚMERO ÚNICO: 0041928-96.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 26/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612002340 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-/SE APELADO - FRANCISCO JULIAO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA (...) ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1040 DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 19:59

Confirmada

13/09/2025, 03:34

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500809942 NÚMERO ÚNICO: 0041928-96.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 26/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612002340 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-/SE APELADO - FRANCISCO JULIAO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1184-RG-STF ---- (...) APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

02/09/2025, 11:02

Confirmada

02/09/2025, 11:02

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:16

Expedida/certificada

02/09/2025, 07:15

Expedida/certificada

02/09/2025, 07:10

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 12:20

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 10:22

Petição (Contra-razões)

21/07/2025, 11:49

Confirmada

14/06/2025, 02:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 14117/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500809942 NÚMERO ÚNICO: 0041928-96.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612002340 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-/SE APELADO - FRANCISCO JULIAO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, POR CONSIDERAR QUE A AÇÃO SE ENCAIXA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ E TEMA 1184 DO STF. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. CONDIÇÕES CUMPRIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE ARACAJU MOVE EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ 2.653,13 (DOIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS) AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. A SENTENÇA EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. O APELANTE VISUALIZA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO DO CNJ. 2. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE CONTINUA TENDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL, DESDE QUE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. 3. RESTA COMPROVADO QUE O PRESENTE CASO AMOLDA-SE À RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, PORQUANTO A PRESENTE EXECUÇÃO POSSUÍA VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, BEM COMO HOUVE DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA RESOLUÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EM ATENDIMENTO AO ART. 10 DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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