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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Recebo o Recurso de Apelação apresentado pela acusação, na forma do art. 82 da Lei 9.099/95. Dê-se vista dos autos ao advogado da parte noticiada para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Vencido o prazo sem apresentação de contrarrazões pelo advogado constituído, intime-se o noticiado, pessoalmente, para que viabilize a apresentação de contrarrazões em igual prazo, mediante a atuação de seu patrono ou a nomeação de novo, sob a consequência de ver sua defesa patrocinada pel