Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: ALESSANDRO SOTERO DOS SANTOS ARMAZEM EIRELI ADV.: MARIA IZABEL BARRETO DOS SANTOS - OAB: 10448-SE DECISÃO....: I – INDEFIRO O REQUERIMENTO DE 21/03/2025, TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXEQUENTE (ESTADO DE SERGIPE) POSSUI ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), FATO ESTE, INCLUSIVE, DEMONSTRADO NOS AUTOS DO EXECUTIVO FISCAL 2016500001287, EM 25/06/2019, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO APENAS A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS PELA PARTE EXEQUENTE, E NÃO A BUSCA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. II – DIANTE DA
DECISÃO
EXEQUENTE: DECISÃO ACIMA E NÃO TENDO O EXEQUENTE INDICADO BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, ARQUIVO A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 05 ANOS, A CONTAR DO DIA 07/03/2025 (DATA DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DA PENHORA INFRUTÍFERA), CONFORME SÚMULA 314 DO STJ, FACULTANDO AO EXEQUENTE APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO ENTENDER CABÍVEL. POR OPORTUNO, REGISTRO QUE O FEITO JÁ FOI SUSPENSO POR 1 ANO, ATÉ 22/08/2023, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, TENDO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SIDO INTERROMPIDO EM 21/11/2023.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202265001303 NÚMERO ÚNICO: 0001298-49.2022.8.25.0013