Reconhecimento e Extinção de União Estável 0001175-05.2023.8.25.0017 - TJSE

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0001175-05.2023.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 12:45

Trânsito em julgado

12/02/2026, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/09/2025, 10:57

Expedição de documento (Informações)

15/09/2025, 10:17

Confirmada

13/09/2025, 01:26

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 10:20

Confirmada

03/09/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA DE JESUS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: JOSÉ COSME PEREIRA ADV.: VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ - OAB: 579-B-SE ADV.: PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 12605-SE SENTENÇA....: [...]DIANTE DO EXPOSTO, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 487, III, ALÍNEA B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FLS. 176-178), PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO QUE SE REFERE ÀS MATÉRIAS DE GUARDA E ALIMENTOS. NO MÉRITO DA PARTILHA DE BENS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA RECONHECER QUE O IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 07, Nº 05, CONJUNTO FERNANDO FRANÇA, NO POVOADO AGUADA, CARMÓPOLIS, CEP 49740-000, INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, DEVENDO SER PARTILHADO EM PARTES IGUAIS (50% PARA CADA PARTE). CABERÁ ÀS PARTES, POR MEIO DE COMUM ACORDO OU VIA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, PROVIDENCIAREM A VENDA DO IMÓVEL E A PARTILHA DO VALOR. JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO, PARA RECONHECER QUE O IMÓVEL SITUADO EM RIACHÃO DO DANTAS/SE É DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA AUTORA, NÃO INTEGRANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, QUANTO À PARTILHA DE BENS. AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Julgamento - RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202372101209 NÚMERO ÚNICO: 0001175-05.2023.8.25.0017

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 10:13

Expedida/certificada

02/09/2025, 10:12

Procedência

01/09/2025, 15:44

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 16:50

Ato ordinatório

22/05/2025, 11:34

Documentos

Julgamento

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SANDRA DE JESUS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: JOSÉ COSME PEREIRA ADV.: PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 12605-SE DECISÃO/DESPACHO....: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARMÓPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 27/03/2025 PROCESSO N°: 202372101209 PRESENTES FISICAMENTE JUÍZA DE DIREITO: VANESSA NEVES SERAFIM SOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA: THIAGO COSTA PINHEIRO REQUERENTE: SANDRA DE JESUS SANTOS REQUERIDO: JOSÉ COSME PEREIRA PRESENTES VIRTUALMENTE DEFENSOR PÚBLICO: IVAHYR PESSOA LEBRE SILVEIRA TESTEMUNHA ARROLADA P. REQUERIDO: CARLA DANIELE DE AQUINO SANTOS ADVOGADA CONSTITUÍDA DO REQUERIDO: VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ OAB/SE Nº579-B AUSENTES ABERTA AUDIÊNCIA, ÀS 10H00MIN. AS PARTES ACIMA QUALIFICADAS, ASSISTIDAS POR SUAS RESPECTIVAS DEFESAS, FIRMAM O PRESENTE ACORDO, NOS SEGUINTES TERMOS: 1. DA GUARDA 1.1. AS PARTES ACORDAM QUE A GUARDA DOS MENORES ARTHUR SANTOS PEREIRA E HEITOR SANTOS PEREIRA, NASCIDOS RESPECTIVAMENTE EM 05/12/2015 E 08/09/2009, SERÁ COMPARTILHADA, TENDO A CASA DA GENITORA COMO LAR DE REFERÊNCIA, CABENDO AO GENITOR O DIREITO DE VISITAS LIVRE, UMA VEZ QUE OS MENORES TÊM LIVRE ACESSO À SUA RESIDÊNCIA DIARIAMENTE, SENDO A CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES PACÍFICA NESTE PONTO. 2. DOS ALIMENTOS 2.1. O GENITOR SE COMPROMETE A PAGAR A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA OS MENORES O EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, DEVENDO O PAGAMENTO SER REALIZADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA DA GENITORA, QUE JÁ É DE CONHECIMENTO DO ALIMENTANTE. 2.2. O VALOR DA PENSÃO SERÁ REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE CONFORME O REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. 2.3 CASO O ALIMENTANTE VENHA A ADQUIRIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL AJUSTADO INCIDIRÁ SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, APÓS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (INSS E IR), INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETO FGTS. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. AS PARTES RECONHECEM QUE O PRESENTE ACORDO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES E COMPROMETEM-SE A CUMPRI-LO INTEGRALMENTE. 3.2. ESTE ACORDO TEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PODENDO SER EXIGIDO PELAS PARTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 3.3. AS PARTES REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO PELO JUÍZO COMPETENTE, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. ATO CONTÍNUO, PROCEDEU-SE COM A INSTRUÇÃO EM RELAÇÃO A QUESTÃO PATRIMONIAL, NÃO SOLUCIONADA AMIGAVELMENTE: PROCEDEU-SE A OITIVA DA REQUERENTE SANDRA DE JESUS SANTOS, CONFORME MÍDIA AUDIOVISUAL EM ANEXO. PROCEDEU-SE A OITIVA DO REQUERIDO JOSÉ COSME PEREIRA, CONFORME MÍDIA AUDIOVISUAL EM ANEXO. A DEFESA DISPENSOU A OITIVA DA TESTEMUNHA CARLA DANIELE DE AQUINO SANTOS. DADA PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: “MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO” PELA MAGISTRADA FOI DITO: “A SECRETARIA DA COMARCA VINCULE A BELA. VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ OAB/SE Nº579-B COMO ADVOGADA CONSTITUÍDA DO REQUERIDO JOSÉ COSME PEREIRA. ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS, PELAS PARTES. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER. EM SEGUIDA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.” AS PARTES CONCORDARAM COM TODO O TEOR DESTE TERMO, NÃO SE ARGUINDO QUALQUER NULIDADE, DISPENSADA A SUA ASSINATURA. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU A JUÍZA LAVRAR O PRESENTE TERMO LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,___________________, O LAVREI E SUBSCREVI. Audiência - RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202372101209 NÚMERO ÚNICO: 0001175-05.2023.8.25.0017

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

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Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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