Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA
EXECUTADO: ACESSORIOS SAO SEBASTIAO EIRELI ADV.: LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254-SE DECISÃO/DESPACHO....: I –
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202265000583 NÚMERO ÚNICO: 0000584-89.2022.8.25.0013 INDEFIRO O REQUERIMENTO DE 31/03/2026, TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXEQUENTE (ESTADO DE SERGIPE) POSSUI ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), FATO ESTE, INCLUSIVE, DEMONSTRADO NOS AUTOS DO EXECUTIVO FISCAL 2016500001287, EM 25/06/2019, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO APENAS A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS PELA PARTE EXEQUENTE, E NÃO A BUSCA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. II – INTIME-O, ELETRONICAMENTE, PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, PLEITEAR O QUE ENTENDER CABÍVEL, SOB PENA DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO. III – DECORRIDO O PRAZO SUPRA, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.