Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16291/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501110002 NÚMERO ÚNICO: 0000298-81.2024.8.25.0065 PROCESSO ORIGEM....202481400306 PROCEDÊNCIA........DIVINA PASTORA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE RECORRIDO - JOSEANE MENESES BARROS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - JOSENITA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - JOSILENE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - LUCIANA SILVA SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - LUCIVANIA DOS ANJOS MENEZES ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.218 DO STF. SUSPENSÃO DO FEITO DESCABIDA. SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2023. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 83/2010 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA). APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL. 1.1. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO ENTE PÚBLICO. 2.INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RE 1326541 (TEMA 1218) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 27/05/2022, COM O SEGUINTE TEMA: ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. . 2.1. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 2.3. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR; , SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. SUPERADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR, PASSO, AGORA, A ADENTRAR NO MÉRITO. 4. O OBJETO DA PRESENTE LIDE RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA IMPLEMENTOU CORRETAMENTE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2023, OBSERVANDO A CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA PELAS SERVIDORAS E OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA) E O VALOR DO PISO DO MAGISTÉRIO NO RESPECTIVO ANO. 5. O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FOI INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE REGULAMENTA O ART. 206, VIII, DA CF E ART. 60, III, E , DO ADCT, CONSTITUINDO O MENOR VALOR DE VENCIMENTO INICIAL PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, COM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, A SER ESTABELECIDO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS. 6. OCORRE QUE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011, DATA EM QUE HOUVE O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 4.167, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM BASE NO VENCIMENTO E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, ALÉM DE RECONHECER A MATÉRIA COMO NORMA GERAL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). 7. APÓS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTAREM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A CONTAR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1.A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001. 2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS. 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA , E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE , (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). 8. DESSA FORMA, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 9. ADEMAIS, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º, II, DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 10. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019, DE 12,84% EM 2020, DE 33% EM 2022, DE 14,95% EM 2023 E DE 3,6% EM 2024 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º. 11. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 12. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. 13. COM EFEITO, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NO ESTADO OU MUNICÍPIO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, EM ATENÇÃO AOS NÍVEIS E CLASSES ESTABELECIDOS, CONSEQUENTEMENTE, A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. SENDO ASSIM, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, DEVENDO SER ANALISADO, CASO A CASO, A DEPENDER DO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 14. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 15. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. 16. FIRMADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, PASSO A ANALISAR A HIPÓTESE DOS AUTOS. INICIALMENTE, CUMPRE REGISTRAR QUE OS REAJUSTES DETERMINADOS PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 FORAM OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. NO MAIS, À VISTA DAS TABELAS QUE FUNCIONAM COMO APÊNDICES DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 83/2010 E SEGUINTES ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI O ESCALONAMENTO FUNCIONAL E A INTEGRALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E SEGUINTES VERIFICA-SE QUE O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA FOI REAJUSTADO DE ACORDO COM O ÍNDICE INDICADO ANUALMENTE PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SALIENTA-SE QUE OS VALORES REAJUSTADOS DEVEM LEVAR EM CONTA A CLASSE E O NÍVEL A QUE PERTENCE O SERVIDOR, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. EXPLICO. 17. CONFORME DIVULGADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO (I) COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), CLASSE A, NO ANO DE 2023, SERIA DE R$ 4.420,36 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E VITE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). 18. FRISE-SE, AINDA, QUE O VALOR DO PISO NACIONAL SOMENTE DEVE SER APLICADO ÀQUELES PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR UMA PROPORCIONALIDADE ATRAVÉS DE REGRA DE TRÊS SIMPLES PARA SE ESTABELECER O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA INFERIOR OU SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 19. DESSA FORMA, PARA SE VERIFICAR O VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE/RECORRENTE DEVE-SE LEVAR EM CONTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTE AOS ANOS VINDICADOS, ASSIM COMO OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL (1,02) E HORIZONTAL (CONFORME TRANSPOSIÇÃO DE NÍVEIS E PERCENTUAIS RESPECTIVOS INDICADOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA), OS QUAIS SÃO FIXADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS, E, AINDA, A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS. 20. SENDO ASSIM, ANALISANDO AS FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS ÀS FLS.20/24 29/30, 35/36, 40/41 DO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A MUNICIPALIDADE NÃO OBEDECEU INTEGRALMENTE OS DITAMES DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, POIS TAIS REAJUSTES DEVEM RETROAGIR AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO E OBEDECER À IMPLEMENTAÇÃO DOS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, ALÉM DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELAS SERVIDORAS. 21. EMBORA A MUNICIPALIDADE SUSTENTE TER IMPLEMENTADO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE FORMA ESTRITA NO ANO DE 2023, INCLUINDO O PAGAMENTO A MAIOR, EM NENHUM MOMENTO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL FORAM APRESENTADOS OS CÁLCULOS ARITMÉTICOS DEMONSTRANDO TAL IMPLEMENTAÇÃO, TAMPOUCO HOUVE QUALQUER REFERÊNCIA AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A AFERIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR. EM DECORRÊNCIA DISSO, ESTE COLEGIADO SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE AVALIAR SE SÃO PLAUSÍVEIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA MUNICIPALIDADE E SE, DE FATO, HOUVE PAGAMENTO A MAIOR. 22. COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS, É POSSÍVEL AFIRMAR, UNICAMENTE, QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, POR MEIO DA JUNTADA DE PLANILHAS FINANCEIRAS QUE DEMONSTRAM QUE, AO APLICAR OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA) E AO OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE EXERCIDA, A MUNICIPALIDADE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DEVIDO. EM RAZÃO DISSO, É IMPERIOSA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS, CONFORME DELINEADO NA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 23. OPORTUNO SALIENTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PORQUE, IN CASU, O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, ESTÁ APENAS GARANTINDO A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DE CADA UM DOS DEMANDANTES AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO HOUVE NENHUMA INOVAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES NO CASO EM ANÁLISE, MAS TÃO SOMENTE A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI. 24.
ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 25. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.