Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MARIA BEATRIZ DOS SANTOS MÃE ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERENTE: LUIZ CARLOS DANTAS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARRETO DE ANDRADE ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERENTE: MÁRCIA LEITE SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERENTE: MARIA DA PAIXÃO SOUZA DE JESUS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADV.: JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580-SE DECISÃO....: INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: “REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC”. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. POR SE TRATAR DE PROCESSO JULGADO, ARQUIVE-SE.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202481400314 NÚMERO ÚNICO: 0000306-58.2024.8.25.0065