Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
EXECUTADO: MUNICIPIO DE GARARU ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE DECISÃO....: DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202069000690 NÚMERO ÚNICO: 0000181-21.2020.8.25.0004 VISTOS ETC.
TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 24/09/2025 REQUERENDO A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PREVIAMENTE FIXADA E A REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFORME SE VERIFICA NOS AUTOS EM 06/03/2025, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARARU, POR SEU PROCURADOR GERAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, COMPROVASSE, COM RELATÓRIO DA VISA E REGISTROS FOTOGRÁFICOS, O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS Nº 201469000207. A REFERIDA DECISÃO JÁ ESTABELECIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) AO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA DETERMINAÇÃO EM 19/03/2025, COM PRAZO FINAL PARA COMPROVAÇÃO EM 08/04/2025. CERTIFICOU-SE, POSTERIORMENTE, EM 03/06/2025 A INÉRCIA DO MUNICÍPIO, QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. ASSIM, O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO EXECUTADO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO E O DECURSO DO PRAZO ASSINALADO, IMPÕE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) POSSUI CARÁTER INIBITÓRIO E VISA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO TEMPO E MODO DETERMINADOS. PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE 06/03/2025, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CONTADA A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO, ATÉ ATINGIR O LIMITE MÁXIMO JÁ FIXADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OUTROSSIM, INTIME-SE NOVAMENTE O MUNICÍPIO DE GARARU, POR SEU PROCURADOR GERAL, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVE, DOCUMENTALMENTE (COM RELATÓRIO DA VISA E REGISTROS FOTOGRÁFICOS), O INTEGRAL CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS Nº 201469000207. O NOVO DESCUMPRIMENTO OU A PERSISTÊNCIA NA INÉRCIA, ALÉM DE IMPLICAR NA COBRANÇA DA MULTA JÁ ACUMULADA, ENSEJARÁ A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS E SUB-ROGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 536 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, O MUNICÍPIO DE GARARU E O MINISTÉRIO PÚBLICO.