Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000105-92.2023.8.25.0003 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000105-92.2023.8.25.0003 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 23:59

Definitivo

11/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

11/09/2025, 17:50

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/09/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

10/09/2025, 18:57

Expedição de documento (Informações)

12/08/2025, 14:30

Expedição de documento (Informações)

12/08/2025, 14:22

Confirmada

08/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SORAIA PADILIA FERREIRA ADV.: JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO PROC.: LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202360200108 NÚMERO ÚNICO: 0000105-92.2023.8.25.0003 INTIME-SE O REQUERIDO, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 575,95(QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 202510501099(ANEXA), PODERÁ SER RETIRADA NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, BEM COMO NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SORAIA PADILIA FERREIRA ADV.: JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO PROC.: LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202360200108 NÚMERO ÚNICO: 0000105-92.2023.8.25.0003

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 08:16

Ato ordinatório

26/07/2025, 09:42

Ato ordinatório

26/07/2025, 09:39

Recebimento

02/07/2025, 07:09

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23587/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501003566 NÚMERO ÚNICO: 0000105-92.2023.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....202360200108 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO PROCURADOR MUNICIPAL - LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA - OAB: 6045/SE RECORRIDO - SORAIA PADILIA FERREIRA ADVOGADO - JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-/SE EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRACHO CARDOSO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTABELECIMENTO POR NORMA FEDERAL COMO REFERÊNCIA NACIONAL DE GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI Nº 4.167). POLÍTICA PÚBLICA REGULAMENTADORA DE PRINCÍPIO INERENTE À ATIVIDADE DE ENSINO (ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DA CARREIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ESTABELECIMENTO IMPOSITIVO PELA UNIÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS DE REGRAS DE REAJUSTAMENTO SALARIAL DE SEUS SERVIDORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E DA AUTONOMIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. PISO NACIONAL DE 2022. PROVA DOCUMENTAL INDICATIVA DE QUE O MUNICÍPIO NÃO OBSERVOU O MONTANTE MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NO TOCANTE AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (SELIC), MANTIDA NOS SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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