Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000103-60.2024.8.25.0077 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000103-60.2024.8.25.0077 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DALVA OLIVEIRA SILVA CARVALHO ADV.: EMILENA DOS SANTOS ARAUJO - OAB: 9840-SE ADV.: LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE INDIAROBA ADV.: FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202487100103 NÚMERO ÚNICO: 0000103-60.2024.8.25.0077 INTIME-SE AS PARTES ACERCA DA REJEIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE FOI INFORMADO QUE EXISTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:25

Expedição de documento (Informações)

19/04/2026, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/04/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALVA OLIVEIRA SILVA CARVALHO ADV.: EMILENA DOS SANTOS ARAUJO - OAB: 9840-SE ADV.: LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE INDIAROBA ADV.: FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202487100103 NÚMERO ÚNICO: 0000103-60.2024.8.25.0077 VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, EM ATENDIMENTO AO ATO ORDINATÓRIO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CABERÁ À SECRETARIA VERIFICAR SE HOUVE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO COMANDO RETRO, ESPECIALMENTE QUANTO À JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ E QUANTO À APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE REGULARIDADE DO CPF E DOS DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS. CONSTATADA ALGUMA PENDÊNCIA DOCUMENTAL, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS. QUANTO AO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, JUNTE AOS AUTOS O CONTRATO DE HONORÁRIOS EQUIVALENTE, BEM COMO SEUS DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS. JUNTADOS OS DOCUMENTOS, CERTIFIQUE A SECRETARIA E INFORME AO TRIBUNAL PARA FINS DE DESTAQUE DO PERCENTUAL CONTRATADO. DECORRIDO O PRAZO SEM JUNTADA, RESTA INDEFERIDO O PEDIDO DE DESTAQUE. ESTANDO REGULAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO PRECATÓRIO NOS MOLDES DA PORTARIA NORMATIVA Nº 26/2025 DO TJSE E DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ, OBSERVANDO-SE O PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA REFERIDA PORTARIA. APÓS A CONFIRMAÇÃO DA GERAÇÃO DO PROCESSO RESPECTIVO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM NADA MAIS HAVENDO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 11:18

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/11/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:39

Confirmada

09/05/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:35

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DALVA OLIVEIRA SILVA CARVALHO ADV.: LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE INDIAROBA ADV.: FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; CONSIDERANDO AINDA A NOVA SISTEMÁTICA PARA A CONFECÇÃO DOS OFÍCIOS PRECATÓRIOS, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA NORMATIVA 26/2025 DO TJSE; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202487100103 NÚMERO ÚNICO: 0000103-60.2024.8.25.0077 INTIME-SE O EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA ANEXAR OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PERTINENTES, CASO AINDA NÃO CONSTE NOS AUTOS, DESCRITOS NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONFORME ABAIXO: ART. 6O NO OFÍCIO PRECATÓRIO CONSTARÃO OS SEGUINTES DADOS E INFORMAÇÕES: I – NUMERAÇÃO ÚNICA DO PROCESSO JUDICIAL, NÚMERO ORIGINÁRIO ANTERIOR, SE HOUVER, E DATA DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO; II – NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PADRÃO ESTABELECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CASO DIVIRJA DO NÚMERO DA AÇÃO ORIGINÁRIA; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) III – NOME(S) DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DO CRÉDITO, DO SEU PROCURADOR, SE HOUVER, COM O RESPECTIVO NÚMERO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ OU NO REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO – RNE, CONFORME O CASO; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) IV – INDICAÇÃO DA NATUREZA COMUM OU ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) V – VALOR TOTAL DEVIDO A CADA BENEFICIÁRIO E O MONTANTE GLOBAL DA REQUISIÇÃO, CONSTANDO O PRINCIPAL CORRIGIDO, O ÍNDICE DE JUROS OU DA TAXA SELIC, QUANDO UTILIZADA, E O CORRESPONDENTE VALOR; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) VI – A DATA-BASE UTILIZADA NA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) VII – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO LAVRADO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) VIII – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) IX – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU PARCELA INCONTROVERSA, SE FOR O CASO; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) X – A INDICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO BENEFICIÁRIO, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA E, SE FOR O CASO, INDICAÇÃO DE QUE HOUVE DEFERIMENTO DA SUPERPREFERÊNCIA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) XI – A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (ASSUNTO) A QUE SE REFERE À REQUISIÇÃO, DE ACORDO COM A TABELA ÚNICA DE ASSUNTOS – TUA DO CNJ; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) XII – NÚMERO DE MESES – NM A QUE SE REFERE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, CASO O VALOR TENHA SIDO SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE RRA, CONFORME O ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) XIII – O ÓRGÃO A QUE ESTIVER VINCULADO O EMPREGADO OU SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, COM A INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA, CASO CONSTE DOS AUTOS; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) XIV – QUANDO COUBER, O VALOR: (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) A) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO COM O RESPECTIVO CNPJ; (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) B) DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS; (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) C) DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, SEGUNDO LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERADO. (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) XV – IDENTIFICAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO; (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) XVI – IDENTIFICAÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO DIVIRJA DAQUELE DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO; (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) XVII – NO CASO DE SUCESSÃO E/OU CESSÃO, O NOME DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO, COM O RESPECTIVO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF OU CNPJ, CONFORME O CASO. (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) CONSIDERANDO TAMBÉM O DISPOSTO NOS §§ 2, 3 E 4 DO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, O TJSE EXIGE NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, OS DADOS BANCÁRIOS DAS PARTES E O COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) JUNTO À RECEITA FEDERAL. ATENTE AO ADVOGADO QUE A FALTA DE QUAISQUER DOS DOCUMENTOS IMPOSSIBILITARÁ A CONFECÇÃO DO REQUISITÓRIO. POR FIM, FICA A PARTE CIENTE QUE A CONFECÇÃO DO PRECATÓRIO ESTÁ SUSPENSA ATÉ O DIA 1º/6/2025, CONFORME ART. 4º DA PORTARIA 26/2025.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DALVA OLIVEIRA SILVA CARVALHO ADV.: LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE INDIAROBA ADV.: FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE SENTENÇA....: ASSIM, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JÁ QUE NÃO LHE COMPETE FAZER QUALQUER OUTRO ATO QUE NÃO A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO III, DO CPC. EXPEÇA-SE O COMPETENTE PRECATÓRIO DESTINADO AO EXMO. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC E DIANTE DO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE NÃO ESTEJAM NO PROCESSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUAIS SEJAM: PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; RG OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF; PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO; CONTESTAÇÃO; SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; ACÓRDÃO DO TRIBUNAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO; CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; CERTIDÃO TESTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO, SE HOUVER, OU DATA DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO, OU AFIRMANDO SER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA; INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, E, SE POSSÍVEL, A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA(S) PARTE(S) E PROCURADOR(ES) COM O NÚMERO DO CPF OU CNPJ, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE ADVOGADOS, PERITOS, INCAPAZES, ESPÓLIOS, MASSAS FALIDAS, MENORES; CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL) OU SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PARA PAGAR OU OFERECER EMBARGOS DO DEVEDOR; SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGO; CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO, BEM COMO O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E EM CASO DE DOENÇA GRAVE, DOCUMENTO QUE A COMPROVE. APÓS A CONFIRMAÇÃO DA GERAÇÃO DO PROCESSO RESPECTIVO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM NADA MAIS HAVENDO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CASO HAJA ALGUMA ANORMALIDADE NO CURSO PROCESSUAL, VOLVAM-ME CONCLUSOS. P.R.I. Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202487100103 NÚMERO ÚNICO: 0000103-60.2024.8.25.0077

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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