Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601130403 NÚMERO ÚNICO: 0000312-57.2022.8.25.0058 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202278200328 PROCEDÊNCIA......: ILHA DAS FLORES SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE RECORRIDO - MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO - DÊNIA MARIA CRAVO NICOLAU - OAB: 13200/SE ADVOGADO - ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 09/06/2026 ÀS 08:30
15/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202601130403 (0000312-57.2022.8.25.0058) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL
05/05/2026, 00:00
Definitivo
30/04/2026, 23:59
Expedição de documento (Informações)
30/04/2026, 08:52
Remessa (em grau de recurso)
30/04/2026, 08:52
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
30/04/2026, 08:50
Petição (Contra-razões)
04/04/2026, 15:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2026, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV.: DÊNIA MARIA CRAVO NICOLAU - OAB: 13200-SE ADV.: ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV.: JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE ADV.: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA JUNTADA DE RECUSO INOMINADO,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202278200328 NÚMERO ÚNICO: 0000312-57.2022.8.25.0058 INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
10/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/03/2026, 10:35
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/03/2026, 10:33
Petição (Recurso inominado)
19/02/2026, 09:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2026, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV.: DÊNIA MARIA CRAVO NICOLAU - OAB: 13200-SE ADV.: ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV.: JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE ADV.: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202278200328 NÚMERO ÚNICO: 0000312-57.2022.8.25.0058
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 01/08/2017 E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES A: IMPLEMENTAR E PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS NO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA, DE MODO QUE ESTE CORRESPONDA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA (160H), RESPEITANDO OS REAJUSTES ANUAIS DA LEI 11.738/2008. PAGAR OS REFLEXOS DESSAS DIFERENÇAS SOBRE AS VERBAS DE CUNHO SALARIAL (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL) E NAS GRATIFICAÇÕES CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (NÍVEIS, CLASSES E QUINQUÊNIOS), CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IV- PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO: O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE: O DESCONTO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO; O PERÍODO IMPRESCRITO (A PARTIR DE 01/08/2017); CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ATÉ 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 810/STF). A PARTIR DE 09/12/2021: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021), A QUAL ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. SEM REEXAME NECESSÁRIO, ANTE O TEOR DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
30/04/2026, 08:50
Petição (Contra-razões)
04/04/2026, 15:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2026, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV.: DÊNIA MARIA CRAVO NICOLAU - OAB: 13200-SE ADV.: ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV.: JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE ADV.: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA JUNTADA DE RECUSO INOMINADO,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202278200328 NÚMERO ÚNICO: 0000312-57.2022.8.25.0058 INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
10/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/03/2026, 10:35
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/03/2026, 10:33
Petição (Recurso inominado)
19/02/2026, 09:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2026, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV.: DÊNIA MARIA CRAVO NICOLAU - OAB: 13200-SE ADV.: ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV.: JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE ADV.: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202278200328 NÚMERO ÚNICO: 0000312-57.2022.8.25.0058
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 01/08/2017 E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES A: IMPLEMENTAR E PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS NO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA, DE MODO QUE ESTE CORRESPONDA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA (160H), RESPEITANDO OS REAJUSTES ANUAIS DA LEI 11.738/2008. PAGAR OS REFLEXOS DESSAS DIFERENÇAS SOBRE AS VERBAS DE CUNHO SALARIAL (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL) E NAS GRATIFICAÇÕES CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (NÍVEIS, CLASSES E QUINQUÊNIOS), CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IV- PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO: O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE: O DESCONTO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO; O PERÍODO IMPRESCRITO (A PARTIR DE 01/08/2017); CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ATÉ 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 810/STF). A PARTIR DE 09/12/2021: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021), A QUAL ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. SEM REEXAME NECESSÁRIO, ANTE O TEOR DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
05/02/2026, 00:00
Procedência em Parte
03/02/2026, 13:33
Conclusão (para julgamento)
31/10/2025, 13:46
Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 13:16
Confirmada
03/09/2025, 13:54
Expedida/certificada
25/08/2025, 14:43
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/08/2025, 12:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV.: DÊNIA MARIA CRAVO NICOLAU - OAB: 13200-SE ADV.: ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV.: JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE ADV.: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202278200328 NÚMERO ÚNICO: 0000312-57.2022.8.25.0058 INTIME-SE O REQUERIDO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA REQUERENTE. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.
05/08/2025, 00:00
Mero expediente
01/08/2025, 07:53
Conclusão (para despacho)
21/05/2025, 11:49
Petição (Petição (outras))
25/04/2025, 15:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV.: DÊNIA MARIA CRAVO NICOLAU - OAB: 13200-SE ADV.: ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV.: JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE ADV.: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA REITERAR O DESPACHO EM 17/04/2024, DEVENDO A AUTORA NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS, ACOSTAR PLANILHA DISCRIMINATÓRIA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, A TÍTULO DE CONDENAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RESSALTA-SE QUE, DA ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS, VERIFICA-SE QUE EXISTEM DIFERENTES SALÁRIOS NO DECORRER DOS MESES, DEVENDO A DEMANDANTE DISCRIMINAR OS CÁLCULOS, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS MÊS A MÊS. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202278200328 NÚMERO ÚNICO: 0000312-57.2022.8.25.0058
10/04/2025, 00:00
Mero expediente
08/04/2025, 15:56
Conclusão (para julgamento)
25/02/2025, 12:14
Decurso de Prazo
25/02/2025, 12:14
Petição (Petição (outras))
05/02/2025, 11:09
Confirmada
01/02/2025, 01:45
Expedida/certificada
07/01/2025, 12:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV.: DÊNIA MARIA CRAVO NICOLAU - OAB: 13200-SE ADV.: ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV.: JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE DECISÃO/DESPACHO....: DA ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBE-SE A EXISTÊNCIA DAS PLANILHAS DO VALOR ANEXADOS PELA PARTE AUTORA. ASSIM, ANUNCIO O JULGAMENTO DA LIDE, VISTO QUE RESTA SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVO O ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, BEM COMO OS FATOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO JÁ SE ENCONTRAM COMPROVADOS DE MOLDE A DISPENSAR A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 1º DO CPC, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS NO LINK SENTENÇAS PARA MINUTAR.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202278200328 NÚMERO ÚNICO: 0000312-57.2022.8.25.0058
30/09/2024, 00:00
Mero expediente
26/09/2024, 21:43
Conclusão (para despacho)
23/05/2024, 17:48
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 14:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024, 12:44
Mero expediente
17/04/2024, 16:15
Conclusão (para despacho)
18/01/2024, 13:45
Petição (Petição (outras))
12/12/2023, 16:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023, 12:36
Mero expediente
30/11/2023, 20:32
Conclusão (para despacho)
02/10/2023, 10:57
Petição (Petição (outras))
24/08/2023, 16:06
Confirmada
22/08/2023, 01:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023, 15:30
Expedida/certificada
09/08/2023, 09:15
Mero expediente
08/08/2023, 17:03
Conclusão (para despacho)
01/06/2023, 14:20
Petição (Petição (outras))
10/04/2023, 19:06
Mero expediente
31/03/2023, 11:51
Conclusão (para despacho)
09/01/2023, 09:54
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
09/01/2023, 09:44
Petição (Petição (outras))
12/12/2022, 10:30
Petição (Petição (outras))
09/12/2022, 10:46
Confirmada
25/11/2022, 10:03
Expedida/certificada
23/11/2022, 12:01
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
23/11/2022, 12:00
Petição (Petição (outras))
20/11/2022, 14:41
Mero expediente
16/11/2022, 12:38
Conclusão (para despacho)
09/11/2022, 17:39
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)