Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: EP ENGENHARIA LTDA ADV.: HAMILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 7321-SE
EXECUTADO: TDFT DELMONDES LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI, ADV.: RANSDONNER ALVES VIEIRA - OAB: 10903-SE DECISÃO....: DECISÃO (...)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202252001702 NÚMERO ÚNICO: 0007775-25.2022.8.25.0034
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EP ENGENHARIA LTDA PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E MODIFICAR O DISPOSITIVO DA DECISÃO DE 11/06/2026. PARA SANAR O VÍCIO, A DECISÃO EMBARGADA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO FINAL, SUBSTITUINDO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS ANTERIORES:
VISTOS, ETC. HOMOLOGO O ACORDO LIVREMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS NA FORMA ESTABELECIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ACORDO. REGISTRO QUE PROCEDI AO LANÇAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DE JULGADO, TENDO EM VISTA A TRANSAÇÃO; CONTUDO, TAL ATO NÃO IMPORTA NO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO, PORQUANTO O ACORDO POSSUI PRAZO PARA QUITAÇÃO CORRESPONDENTE A 14 PARCELAS. COM O DECURSO DO PRAZO COM A INFORMAÇÃO DE INADIMPLEMENTO, O FEITO RETORNARÁ AO STATUS QUO ANTE; TODAVIA, UMA VEZ INFORMADO O ADIMPLEMENTO, O PROCESSO DEVE SER REMETIDO À SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA QUE SE PROCEDA À BAIXA DO CUMPRIMENTO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE. PELO EXPOSTO, PERMANEÇA O FEITO NO ARQUIVO PROVISÓRIO (SUSPENSO) ATÉ 14/07/2027. FINDO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE EM 5 (CINCO) DIAS, SENDO SUA INÉRCIA INTERPRETADA COMO QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSO PARA ALTERAÇÃO DO MOVIMENTO DE JULGAMENTO EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA CGJ.