Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE INDIAROBA SENTENÇA....:
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202487101493 NÚMERO ÚNICO: 0001484-06.2024.8.25.0077
ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 924, II, E 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE DECISUM, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DA QUANTIA DE R$12.886,78 (DOZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), NOS MOLDES DO ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CF/88. DETERMINO, AINDA, QUE SEJA ASSINALADA A NATUREZA ALIMENTAR DO REFERIDO CRÉDITO, CONSOANTE ART. 100, § 3º DA CF/88 E ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 10.259/2001. CUSTAS PELO MUNICÍPIO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, COM A OBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIÊNCIA PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.