Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36596/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500734656 NÚMERO ÚNICO: 0005112-35.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452001037 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE APELADO - JOSE ROBERTO DE GOIS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SALDO PASEP. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1130, STJ. INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 08/1970, POIS OSTENTA A QUALIDADE DE EXCLUSIVO ADMINISTRADOR E AGENTE PAGADOR DO PASEP, SENDO QUE POR TAL ATIVIDADE PERCEBE COMISSÃO DE SERVIÇO FIXADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). INSURGÊNCIA NÃO RELACIONADA ÀS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR, MAS À PRÓPRIA MÁ GESTÃO E FALHA NA EXECUÇÃO DOS FUNDOS DO PASEP. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ALBERGADA POR QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM ALGUMA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TEMA 1150 STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ÚLTIMO SAQUE EM 31/07/2017. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS ELABORADOS NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, CUJA EVOLUÇÃO FORA EXPLICADA DE FORMA SATISFATÓRIA PELO PERITO JUDICIAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.